Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sut
PROJETO DE LEI Nº / 202
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº D5$ | 2012
Altera disposições da Lei 078/91 — Estatuto do
Servidor Público Municipal, incluindo
Recebi em Alo ORI? ÀS 42H min Gratificação de Produtividade para Operadores
Servidor
AA de Máquinas Pesadas e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal 078/91 de 27 de fevereiro
de 1991, que passa a vigorar acrescido em sua Seção Il — da Subseção V e do art. 98 A,
na forma a seguir disposta:
“SUBSEÇAO V — DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS
Art. 98 A — Poderá atribuída, aos operadores de máquinas do quadro
de servidores, mediante ato expresso do Sr. Prefeito Municipal, Gratificação de
Produtividade por Desempenho na Operação de Máquinas Pesadas tais como Trator
com Rodado, Retroescavadeita, Pá-Carregadeira, Escavadeira Hidráulica e
Motoniveladora, no valor de R$ 5,76 (cinco reais e setenta e seis centavos) por hora
máquina efetivamente trabalhada.
8 1º - Aos servidores municipais aos quais for atribuída a percepção da
gratificação estabelecida no presente artigo, não será devida a remuneração por serviço
extraordinário, ficando estes dispensados do controle de horário por ponto ou similar.
S 2º - Deverão ser estabelecidas, pelas secretarias nas quais estiverem
lotados os servidores aos quais for atribuída a gratificação estabelecida pela presente
Lei, formas de controle efetivo das horas máquinas e de que seja obtida produtividade no
desempenho das atividades de operação de máquinas pesadas. “
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos no primeiro dia útil do mês seguinte.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE AGOSTO DE 2013.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
o Av. Mas Retzlaff. 150 - Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail ou
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul, 23 de Agosto de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, busca a alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, com a
inclusão da previsão da possibilidade do pagamento, aos operadores de máquinas pesadas, de
Gratificação por Produtividade, com a inclusão no texto da Lei Municipal 078/91 de 27 de
fevereiro de 1991, dentro da Seção II da Subseção V e do art. 98 A.
A sistemática desta espécie de gratificação, já existente em outros
Municípios há bastante tempo isa estimular um aumento do número de horas máquinas
efetivamente cumpridas pelos equipamentos de propriedade do Município. A remuneração
complementar a ser paga aos operadores, condicionada às atividades desempenhadas, busca
ampliar a prestação de serviços tanto na Secretaria de Obras e Trânsito como na Secretaria de
Agricultura e Pecuária, buscando-se com isso alcançar o princípio constitucional da eficiência
no serviço público. O valor proposto será reajustado anualmente de acordo com a
variação geral da remuneração dos servidores.
O projeto de lei é encaminhado, em cumprimento às determinações legais
de validade de alterações legislativas que afetem as despesas de pessoal, com o estudo de
impacto financeiro elaborado pelo Setor de Contabilidade do Município, atestando-se desta
forma a viabilidade da proposição ora apresentada.
Contando com a aprovação da matéria após análise dos senhores vereadores,
subscrevemo-nos atenciosamente,
Elmo Ivo Schmengler
Prefeito Municipal
96.530-000
ou
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPA DE PARAISO DO SUL/ AGOSTO DE 2013
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
1- PREMISSAS DO CÁLCULO
Prevendo a instituição de Gratificação por Desempenho de Atividade, a ser concedida mensalmente
aos integrantes da carreira de Operador de Máquinas, que estejam no efetivo exercício das
atribuições, mediante a aferição de seu desempenho individual,
Pela proposta encaminhada a este Setor de Contabilidade serão concedidas Gratificações a título de
Produtividade aos sete (07) servidores do cargo - Estimando-se uma média de 840 Horas/mês, onde
a hora será fixada a R$:5,76. Totalizando R$: 4.838,40. .
Para fins de cálculo, tomou-se por base a despesa realizada no exercício anterior (2012), com
despesas realizados com horas extras pagas aos Operadores de Máquinas, lotados tanto na
Secretaria Municipal de Obras e Transito como Secretaria de Agricultura e Pecuária. A média de
despesas/mês foi de R$:2.401,71. rapastanndo o valor de R$:2.436,69/mês. Corresponderá 49,63%,
a maior em relação a despesa realizada mês/2012.
Em análise ao realizado no período de janeiro a agosto de 2013, observa-se despesas registradas de
R$: 6.054,26. Supondo que, sejam realizadas as 840 horas/mês no período setembro/dezembro
teríamos um valor de R$:19.353,60, totalizado R$:25.407,86, no exercício.
Observa-se que R$:190.709,24 é saldo orçamentário remanescente na previsão de despesa com
pessoal. E, que nas horas máquinas quanto mais horas trabalhadas (quanto maior a produtividade)
maior o retorno de receitas provenientes destas.
Estima-se um incremento nas receitas de 2014 e 2015 de 7%, garantindo as pretendidas
gratificações, uma vez que são previstas os mesmos índices, tanto para a despesa quanto para a
receita.
Paraíso do Sul, 23 de agosto de 2013.
1 - DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PROJETO DE LEI PM — Nº ----- /2013
| Cargo Quantidade |Previsão/Mês Previsão/Ano | Previsão/Ano | Previsão/Ano
| Gratificação 2013 + 2014 Lo 2015 |
Oper. Máquina |7 R$:4.838,40 |R$:25.407,86 R$:61.544,45 |R$:65.237,12
Impacto/Horas R$:2.401,71/12 R$:30.544,51 | R$:32.377,18
Impacto R$:22.871,28 R$:83.241,31 | R$:88.235,89
| Anterior
Impacto Atual - - R$:22.871,28 |R$:113.785,82 | R$:120.613,07
Obs.: Toram incluídos os valores referentes ao cálculo sobre Impacto solicitado para anexo de
projeto anterior.
anca
Carmen Lucia CORNO, rentim
sonetos
“pos Condo
Paraíso do Sul, 23 de agosto de 2013.