| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROMOVA A ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 701/2004 QUE, POR SUGESTÃO, VIGORARIA COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ PARÁGRAFO ÚNICO A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, É CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS EM COMISSÃO, DEVIDAMENTE HABILITADOS, E, TÃO SOMENTE EM CASOS INDISPENSÁVEIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E/OU TAREFAS PRÓPRIAS DO SEU CARGO, QUAIS SEJAM NA DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NÃO PODENDO SUBSTITUIR MOTORISTAS EFETIVOS OU CONTRATADOS, E DEVE SE RESTRINGIR A CIRCULAÇÃO APENAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EXCETUANDO-SE AS VIAGENS PARA FORA DE PARAÍSO DO SUL. |
| native_id | 242 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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