materia nº 6/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº OG 12026
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su
, p Dispõem sobre a cessão de bens
Protocolo de Recebimento "OO Bode, móveis à Associação de
Recebiem 23/0 po Desenvolvimento Comunitário de
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Servidor providências.
JOÃO RICARDO DA ROSA, Prefeito Municipal em exercício de Paraiso do Sul,
faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante Termo de
Cessão de Uso, os bens móveis abaixo descritos à Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Paraíso do Sul/RS, inscrita no CNPJ nº 93.297.422/0001-51, com sede na
RSC-287, km 180, zona urbana, Paraiso do Sul/RS, nos termos da Lei Municipal nº
1.544/2021 (Programa Patrulha Agricola Mecanizada) e conforme condições do Termo
anexo, parte integrante desta Lei:
| — Trator agricola 4x4, marca LS — Patrimônio 10.391;
Il - Grade aradora, ano 2023, cor vermelha — Patrimônio 9.738.
Art. 2º Os bens cedidos destinam-se exclusivamente ao atendimento das finalidades
estatutárias da cessionária, visando:
| — o fortalecimento da diversificação produtiva, o manejo e o preparo de solo das
propriedades rurais do Municipio; e
Il — a ampliação e otimização dos serviços prestados pela Patrulha Agricola, observada a
regulamentação municipal aplicável.
Parágrafo único. A execução da cessão será fiscalizada pela Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, nas condições previstas no Termo de Cessão de Uso anexo.
Art. 3º A cessionária responderá por todas as despesas decorrentes do uso e
conservação dos bens, incluindo operação, manutenção preventiva e corretiva, reparos,
seguros, combustíveis, tributos, danos e acidentes, inclusive contra terceiros.
Art. 4º A cessão terá vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do
Termo, podendo ser prorrogada mediante acordo entre as partes, por termos aditivos, por
iguais e sucessivos períodos, desde que observado o interesse público e a manifestação
prévia por escrito.
Art. 5º O Município poderá revogar ou rescindir a cessão a qualquer tempo, de forma
unilateral, por motivo de interesse público devidamente motivado, por descumprimento das
condições desta Lei ou do Termo, por cessação das atividades da associação ou por
necessidade de reaver os bens para uso direto do Município.
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP : 96 530-000
E-mail: prefeituramDparaisodosul rs gov br
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$ 1º Na hipótese de revogação ou rescisão, os bens deverão ser imediatamente restituídos,
em adequado estado de conservação, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.
S 2º A cessão será automaticamente extinta nas hipóteses de desvio de finalidade,
transferência ou cessão a terceiros sem prévia anuência do Município, ou
dissolução/encerramento das atividades da cessionária.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente as normas municipais pertinentes e, no que
couber, as disposições da legislação federal aplicável às parcerias com organizações da
sociedade civil.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JANEIRO DE 2026.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP - 96530-000
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa o Projeto de Lei que autoriza a cessão de uso
de um trator agricola 4x4 e de uma grade aradora à Associação de Desenvolvimento
Comunitário de Paraiso do Sul/RS, nos termos da Lei Municipal nº 1.544/2021 (Patrulha
Agricola Mecanizada).
A medida visa otimizar e ampliar a prestação de serviços de preparo de solo e
manejo agricola aos produtores rurais, via associação, com gestão operacional mais ágil e
organizada da demanda, sem prejuízo da fiscalização municipal. Entre os beneficios
destacam-se ao aumento do alcance e celeridade do atendimento aos agricultores
familiares; a redução de custos para o Município, visto que operação, manutenção e
conservação ficam a cargo da cessionária; a preservação do interesse público, assegurada
a possibilidade de revogação a qualquer tempo e a devolução imediata dos bens em caso
de necessidade do Município, descumprimento, desvio de finalidade ou cessação das
atividades.
A cessão proposta tem prazo de 12 meses, prorrogável mediante acordo entre as
partes, e será executada sob fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
conforme Termo anexo.
Diante do exposto, contando com os benefícios à agricultura local e à eficiência do
serviço público, solicitamos a aprovação Pri)
Atenciosamente, ;
dr E
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TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAÍSO
DO SULIRS E A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PARAÍSO
DO SUL/IRS
CEDENTE: Município de Paraíso do Sul/RS, CNPJ nº 92.000.207/0001-84, sede na Rua
Max Retzlaff, nº 150, Paraíso do Sul/RS, neste ato representado por seu Prefeito em
exercício, JOÃO RICARDO DA ROSA, CPF nº 941.679.740-53, RG nº 4.074.791.908.
CESSIONÁRIA: Associação de Desenvolvimento Comunitário de Paraíso do Sul/RS, CNPJ
nº 93.297.422/0001-51, sede na RSC-287, km 180, Paraiso do Sul/RS, neste ato
representada por seu Presidente, MOISÉS BULOW, CPF nº 002.838.260-96.
As partes celebram o presente Termo, regido pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1º - Do Objeto
1.1. Cessão de uso, a título gratuito, dos seguintes bens móveis:
a) Trator agrícola 4x4, marca LS — Patrimônio 10.391;
b) Grade aradora, ano 2023, cor vermelha — Patrimônio 9.738.
1.2. Finalidade: apoiar a diversificação produtiva e o manejo/preparo do solo nas
propriedades rurais do Município, mediante prestação de serviços pela cessionária,
observada a legislação municipal aplicável e o regulamento interno da associação.
Cláusula 2º — Da Posse e Propriedade
2.1. Transfere-se à cessionária a posse direta dos bens, permanecendo o domínio e a posse
indireta com o Município.
2.2. É vedada a alienação, oneração, subcessão ou empréstimo a terceiros sem autorização
prévia e expressa do Município.
Cláusula 3º — Da Entrega e Administração
3.1. A entrega ocorre livres de ônus.
3.2. A cessionária administrará, usará e fruirá os bens enquanto perdurar a cessão,
exclusivamente para a finalidade prevista.
Cláusula 4º — Da Vigência e Prorrogação Y
4.1. Vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura. A
4.2. Admitida prorrogação por termos aditivos, mediante acordo entre as partes e
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manifestação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o.
interesse público.
Cláusula 5º — Das Obrigações da Cessionária
5.1. Utilizar os bens exclusivamente na finalidade do objeto.
5.2. Manter os bens em perfeito estado de funcionamento, realizando manutenção
preventiva e corretiva, reparos e substituições de peças necessárias.
5.3. Arcar com todos os custos de operação, combustível, tributos, seguros, conservação e
eventuais danos, inclusive a terceiros.
5.4. Prestar contas semestralmente à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com
relatório de utilização, atendimentos realizados e manutenção efetuada.
5.5. Observar tabela de preços referenciada na Patrulha Agrícola Municipal, ou outra que
vier a ser fixada pelo Município, quando houver cobrança de serviço.
5.6. Devolver os bens ao final da vigência ou quando solicitado pelo Municipio, nas
condições de uso e conservação compativeis, ressalvado o desgaste natural.
Cláusula 6º — Das Obrigações do Município (Cedente)
6.1. Fiscalizar a execução da cessão e comunicar por escrito eventual decisão de não
prorrogar, quando for o caso.
6.2. Reaver os bens a qualquer tempo, por motivo de interesse público, necessidade de uso
municipal, descumprimento deste Termo ou desvio de finalidade, mediante notificação.
Cláusula 7º - Da Responsabilidade e dos Riscos
7.1. A cessionária responde integralmente por danos causados aos bens e a terceiros
durante a vigência, inclusive por sinistros, furtos, roubos e avarias, devendo providenciar
seguros se necessário.
7.2. Em caso de dano total ou parcial, a cessionária promoverá os reparos ou reposição,
sem prejuizo da continuidade do Termo, conforme conveniência do Municipio.
Cláusula 8º —- Da Rescisão
8.1. Este Termo poderá ser rescindido:
| — unilateralmente pelo Município, a qualquer tempo, por motivo de interesse público ou
necessidade de reaver os bens;
Il — por inadimplência de quaisquer obrigações aqui pactuadas, mediante notificação com
comprovação de recebimento;
HI — por cessação/dissolução da cessionária ou desvio de finalidade.
8.2. Rescindido o Termo, os bens serão imediatamente restituídos ao Município.
Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
prefeitura(Dparaisodosul 1s.gov.br
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Pose Gabinete do Prefeito
Cláusula 9º - Dos Casos Omissos e Legislação Aplicável
9.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo pelas partes, observadas a
legislação municipal pertinente e, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas
alterações.
Cláusula 10 — Do Foro
10.1. Fica eleito o foro da Comarca de Agudo/RS, com renúncia a qualquer outro, para
dirimir controvérsias não solucionadas administrativamente.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma,
juntamente com as testemunhas.
Paraíso do Sul/RS, 23 de janeiro de 2026.
João Ricardo da Rosa
Prefeito Municipal em exercício
CEDENTE
Moisés Biilow
Presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário de Paraíso do Sul/RS
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
CPF:
CPF:
Ny
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96 530-000
E-mail: prefeituraDparaisodosul.rs.gov.br