materia nº 12/2026

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 12 12026
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Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento nº 17 42-26. Altera o 82º do art. 2º da Lei Municipal nº 1824/2025,
E 5/03/26 5 uu de 04/11/2025, que “Institui gratificação por exercício
Receti mo As Duo am. de atividade complementar aos fiscais municipais
Servidor toh + que atuam no programa de integração tributária -
PITIRS e dá outras providências.”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do $ 2º do artigo 2º da Lei Municipal nº 1824/2025, de
04/11/2025, que “Institui gratificação por exercicio de atividade complementar aos fiscais
municipais que atuam no programa de integração tributária - PIT/RS e dá outras providências.”
passando o mesmo a vigorar da seguinte forma:
“Art. 2. (..)
$ 2º A gratificação financeira descrita no caput deste artigo não será objeto de
incorporação à remuneração ou proventos de qualquer natureza, não sendo
computada para efeitos de qualquer vantagem que o servidor perceba ou venha
a perceber.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04
de novembro de 2025, data de início da vigência da Lei Municipal nº 1.824/2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
PARAISO DO SUL, 05 DE MARÇO DE 2026.
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CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
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Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiturafDparaisodosuL rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Paraíso do Sul/RS, 05 de fevereiro de 2026.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei que altera o 82º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.824/2025, que instituiu gratificação pelo
exercício de atividade complementar aos fiscais municipais que atuam no Programa de Integração
Tributária — PIT/RS.
A Lei Municipal nº 1.824/2025 criou gratificação destinada aos servidores municipais
designados para atuação na Turma Volante Municipal - TVM, vinculada ao Programa de
Integração Tributária mantido em convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, instrumento que
busca fortalecer as ações de combate à sonegação fiscal e incrementar a arrecadação tributária.
Entretanto, após a edição da referida lei, verificou-se a necessidade de adequação da
redação do $2º do art. 2º, uma vez que o dispositivo atualmente atribui natureza indenizatória à
gratificação concedida aos servidores designados.
Tal classificação não se mostra compativel com as diretrizes operacionais do Programa de
Integração Tributária — PIT/RS, tampouco com a própria natureza da vantagem instituída, que se
caracteriza como gratificação pelo exercício de atividade específica e complementar, vinculada ao
desempenho de atribuições adicionais pelos fiscais municipais.
Dessa forma, o presente projeto tem por objetivo ajustar a redação legal, retirando a
referência à natureza indenizatória da gratificação e mantendo apenas a previsão de que a
vantagem não será incorporada à remuneração ou aos proventos do servidor, nem servirá de
base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais.
A alteração proposta busca, portanto, adequar a legislação municipal às normas e
diretrizes do programa estadual, garantindo segurança jurídica na execução do convênio e
viabilizando a correta destinação dos recursos recebidos pelo Municipio.
Além disso, propõe-se que os efeitos da presente alteração retroajam à data de vigência
da Lei Municipal nº 1.824/2025, qual seja, 04 de novembro de 2025, medida necessária para
regularizar a situação jurídica da gratificação desde a sua instituição e permitir a correta
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Estado do Rio Grande do Sul
operacionalização do pagamento aos servidores que efetivamente desempenharam atividades no
âmbito da Turma Volante Municipal (TVM).
Importante destacar que a retroatividade ora proposta não acarreta criação de despesa
nova, limitando-se a promover o ajuste da natureza jurídica da vantagem já instituída e financiada
com recursos vinculados ao próprio programa.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para a adequada execução das
ações de fiscalização tributária e para a regularidade da aplicação dos recursos provenientes do
Programa de Integração Tributária, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dessa Casa Legislativa, confiando em sua aprovação.
Atenciosamente,
CLAITON CLÉO MÚLLER
Prefeito Municipal
)
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