materia nº 39/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº [: 34 12013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
à , ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul INCLUIR DESPESA COM APLICAÇÃO DE
Protocolo potnero mid o) RECURSOS VINCULADOS - SECRETARIA
Recebrem(G | AS ESTADUAL DA SAÚDE E RECURSOS ASPS
AG ASTRA OP HJt min PARA A AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA E DÁ
Servidor Neto JQUMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no
Orçamento vigente, junto a Secretaria Municipal de Saúde, para a inclusão de Projeto de
elementos de despesa objetivando atender despesas com execução do Plano de
Trabalho/RS - Secretaria Estadual da Saúde, para aquisição de veículo Ambulância para
transporte e remoção de pacientes, conforme abaixo especificado:
10.00 - SECRET. MUNIC. DE SAÚDE
10.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAÚDE
301 - ATENÇÃO BÁSICA
123 - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO
PROJETO 1.310 - AMBULÂNCIA — URGÊNCIA/ EMERGÊNCIA
4.4.90.52.52.00.00-VEÍC. DE TRAÇÃO MEC. (VINCULADO). .R$ 100.000,00
4.4.90.52.52.00.00-VEIC. DE TRAÇÃO MEC.(ASPS)... «R$ 20.000,00
TOTAL
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos vinculados repassados pelo Governo Estadual — através da SECRETARIA
ESTADUAL DA SAÚDE, no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) e pela redução na
seguinte dotação orçamentária, do orçamento vigente:
09.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSITO
ATIVIDADE: 2.033 —- VEICULOS E MAQUINAS
4.4.90.52.52 — VEIC. DE TRAÇÃO MEC.(1821)... R$ 20.000,00
R$ 120.000,00
Art. 3º - Fica ratificado o Plano de Trabalho afirmado com o Governo do
Estado do Rio Grande do Sul através da — Secretaria Estadual da Saúde, com vistas E]
aquisição de um veiculo Ambulância para transporte e remoção de pacientes em caráter de
Urgência e Emergência.
Art.4º - Inclui o Projeto autorizado no Art.1º no PPA, LDO e LOA/2013.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE SETEMBRO DE 2013.
O gui
Ivo S MENGLER
Prefeito “Municipal
Av. Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 06 de Setembro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no
orçamento vigente, para a execução do proposto no Plano de Trabalho e Termo de
Convênio firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da — Secretaria
Estadual da Saúde com vistas a aquisição de um veículo ambulância para transporte de
pacientes do sistema único de Saúde do Município, onde o valor repassado pelo Governo
Estadual é de R$ 100.000,00 e a contrapartida prevista para aplicação pelo Município é de
R$ 20.000,00.
Informamos que o recurso do Estado já foi repassado ao
Município, faltando somente a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para
realizarmos a licitação e compra da ambulância, que será de porte grande, proporcionando
uma melhor qualidade no transporte dos pacientes.
Considerando o Projeto de Lei de extrema necessidade da
população do Município, as notórias dificuldades decorrentes da situação financeira
encontrada pela Administração no início de 2013 e a redução dos repasses do FPM,
solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência especial e certos da
compreensão dos senhores Vereadores e senhoras vereadoras, contamos com a aprovação
da matéria e subscrevemo-nos atenciosamente,
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br