materia nº 40/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº (lj 12013.
AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul DESPESA COM APLICAÇÃO DE RECURSOS
E VINCULADOS - GOVERNO FEDERAL - ÍNDICE
Protocolo Recebimento nº QUO kic!!à DE GESTÃO DESCENTRALIZADA PROGRAMA
O AG 3 mi BOLSA FAMÍLIA (IGDBF) PARA OCORRER
Recebrem 04 1091 [3 ASCÊ H2c min DESPESAS EM PROJETO EXISTENTE NO
Servidor My NUTS ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do Crédito Especial no Orçamento vigente
do exercício 2013, em projeto existente junto a Secretaria Municipal de Assistência Social,
para incluir elementos de despesa para atender com dispêndios execução do programa
Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) — Índice de Gestão Descentralizada Programa
Bolsa Família (IGDBF), conforme abaixo especificado:
141.00 - SECRET. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0046 - Projeto 1046 — MDS - IGDBF
3.3.90.14.14.00.00- DIARIAS NO PAÍS +. R$ 2.000,00
3.3.90.30.16.00.00-MATERIAL DE EXPEDIENTE. . R$ 2.000,00
3.3.90.30.17.00.00 — MAT. PROCES. DE DADOS.... .R$ 2.000,00
3.3.90.32.03.03.00 — OUTROS MAT. ASSIST. SOCIAL. «R$ 5.000,00
TOTAL ... R$ 11.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
a redução de recursos previstos no orçamento vigente, na Secretaria de Assistência Social,
no valor de — R$ 11.000,00 (Onze mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
11.00 - SECRET. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
11.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0046 - Projeto 1046 — MDS - IGDBF
4.4.90.52.34.00.00 - MAQ. UTENS. E EQUIP. DIV (1832)...
....R$ 11.000,00
..R$ 11.000,00
Art. 3º - A Despesa autorizada no artigo 1º fica inclusa no PPA, LDO/13 e
LOA/13.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
06 DE SETEMBRO DE 2013.
EL IVO SEHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 06 de Setembro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente Exercício, para a execução do proposto no Programa Ministério do
Desenvolvimento Social (MDS) — Índice de Gestão Descentralizada Programa Bolsa
Família (IGDBF), com vistas as atividades de monitoramento e desenvolvimento de
programas voltados ao público alvo do Bolsa Família.
Considerando a necessidade de inclusão destes elementos de
despesa no orçamento vigente para o desenvolvimento do programa com despesas de
custeio nas oficinas promovidas com o publico alvo do Programa Bolsa Família, solicitamos
que a matéria mereça tramitação em regime de urgência e certos da compreensão dos
senhores Vereadores e senhoras vereadoras, contamos com a aprovação da matéria e
subscrevemo-nos atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br