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materia nº 3/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO
native_id25

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 REQUERIMENTO Nº. 3/2011 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, 
vêm através do presente REQUERER que sejam solicitadas ao Poder Executivo 
Municipal as seguintes informações: 
1. Dos contratos públicos com a verba 
federal obtida pelo nosso município com base no Decreto de emergência de 2010, e 
já há mais de seis meses disponibilizada nos cofres públicos municipais, informe o 
Sr. Prefeito: a) quais as empresas contratadas para as obras de construção das 
pontes da Linha Sinimbu e da Linha Contenda, e da obra de recuperação de 
estradas; b) quais os respectivos valores e datas de empenho, liquidação e 
pagamento, até a data da resposta; b) se os trabalhos efetuados e o desembolso 
pelo erário obedecem ao plano de trabalho, ou houve alterações; c) se houve 
contrapartida da Prefeitura Municipal nestes contratos inerentes à verba 
emergencial, e em qual montante; d) sobre as prestações de contas do município ao 
governo federal, se já efetuadas, enviando cópias à Câmara Municipal. 
JUSTIFICATIVA:
O Presente Requerimento de Informações ou 
Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo 
legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com 
as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar. 
Sala das Sessões, 1 de março de 2011. 
Flávio Gilberto Hoppe / PP Breno Ronivon Soares de Oliveira / PP
Eliseu Lauri Crumenauer / PP Ildo Moraes / PDT 
Deise Silvana da Silva / PT Dilmar Mueller / PMDB

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