| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
| native_id | 25 |
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REQUERIMENTO Nº. 3/2011 Senhor Presidente: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm através do presente REQUERER que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: 1. Dos contratos públicos com a verba federal obtida pelo nosso município com base no Decreto de emergência de 2010, e já há mais de seis meses disponibilizada nos cofres públicos municipais, informe o Sr. Prefeito: a) quais as empresas contratadas para as obras de construção das pontes da Linha Sinimbu e da Linha Contenda, e da obra de recuperação de estradas; b) quais os respectivos valores e datas de empenho, liquidação e pagamento, até a data da resposta; b) se os trabalhos efetuados e o desembolso pelo erário obedecem ao plano de trabalho, ou houve alterações; c) se houve contrapartida da Prefeitura Municipal nestes contratos inerentes à verba emergencial, e em qual montante; d) sobre as prestações de contas do município ao governo federal, se já efetuadas, enviando cópias à Câmara Municipal. JUSTIFICATIVA: O Presente Requerimento de Informações ou Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar. Sala das Sessões, 1 de março de 2011. Flávio Gilberto Hoppe / PP Breno Ronivon Soares de Oliveira / PP Eliseu Lauri Crumenauer / PP Ildo Moraes / PDT Deise Silvana da Silva / PT Dilmar Mueller / PMDB