Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº A 12013.
AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
Protocolo Regebimento nº Lt) JUL? PARA INCLUIR DESPESA COM
Recerem Je icSH ID ÀSOX HdDmn — APLICAÇÃO — DE RECURSOS
Sendo KIA ua SBT VINCULADOS — GOVERNO FEDERAL —
PAC 2 — FNDE/MEC, RATIFICA TERMO
DE COMPROMISSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no
Orçamento vigente, inclui o projeto na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, para atender despesas com execução do Termo de Compromisso
PAC 204727/13, objetivando a construção de uma quadra escolar coberta com
vestiário, na localidade de Mangueirinha junto à Escola Municipal Carlos
Altermann, conforme abaixo especificado:
06.00 - SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06.03 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REC. NÃO COMPUT.
12- EDUCAÇÃO
361- ENSINO FUNDAMENTAL
0082 — E. FUNDAMENTAL
PROJETO: 1.311 - CONSTRUÇÃO QUADRA ESCOLAR — FNDE
4.4.90.51.91.00.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
(REC VINCULADO)..........eremeeeereseeeaeeeeeeeeeeereasereameeerreceeeeeneaaaro R$ 509.625,87
TOTAL... si ereerrererereerecereacenearerecereerrenerenearererenaennoasenecenennno R$ 509.625,87
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será
coberto, com recursos repassados pelo Governo Federal — através do
ENDE/MEC - PAC 2, no valor de R$ 509.625,87 (Quinhentos e nove mil
seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos).
Art. 3º - Fica ratificado o Termo de Compromisso firmado com O
Governo Federal, através do FNDE/MEC -— Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — PAC 2 -, com vistas a construção de quadra
escolar coberta com vestiário junto a Escola Municipal Carlos Altermann, na
localidade de Mangueirinha.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
43 DE SETEMBRO DE 2013.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 13 de Setembro de 2013.
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de
crédito especial no orçamento vigente no presente Exercício, para a execução
das ações propostas no Termo de Compromisso PAC 2 — 204727/2013,
fimado com o Governo Federal, através do FNDE/MEC com vistas à
construção de Quadra Escolar coberta com vestiário, junto a Escola Municipal
de Ensino Fundamental Carlos Altermann, na localidade de Mangueirinha.
A tramitação que possibilita o recebimento destes recursos
iniciou em março de 2013, quando da inclusão do projeto no Plano de Ações
Articuladas — PAR, junto ao Sistema Integrado de Monitoramento e Execução e
Controle — SIMEC.
O projeto ora mencionado busca solucionar O problema do
espaço físico escolar para as práticas fisicas, recreativas e festivas,
melhorando as atividades prático-pedagógicas dos educandos. A construção
da quadra esportiva, sem dúvida, é de extrema relevância social para a
comunidade escolar e para OS beneficiários uma vez que proporcionará aos
mesmos a criação de novas opções de atividades esportivas como também de
lazer, criando condições de superação das dificuldades.
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Estado do Rio Grande do Sul
Cabe salientar também que tal investimento visa estimular
as práticas esportivas, na medida em que dará aos educando melhores
condições de atuarem e participarem das modalidades esportivas
desenvolvidas e a busca da integração e transformação social. Assim
como, promover práticas esportivas que estimulem o desenvolvimento físico,
mental e sócio-afetivo das crianças e dos jovens.
O projeto irá beneficiar 132 alunos matriculados no ensino
fundamental. Destes, 57 alunos dos anos finais; 52 dos anos iniciais e 23 da
educação infantil (pré-escola), pois a referida escola não dispõe de uma quadra
para o desenvolvimento das aulas práticas do ensino de Educação Física e
atividades pedagógicas, bem como, as constantes adaptações nos
planejamentos dos professores em função das condições climáticas.
A firmatura deste termo de compromisso é mais uma
conquista da atual administração municipal, já no seu primeiro ano de trabalho,
e premia o incessante trabalho de toda a equipe da Prefeitura, especialmente
da Secretaria de Educação e Cultura neste sentido.
A obtenção deste valor para investimentos em uma única
obra para o setor educação é o maior já obtido na história do Município e deve
ser valorizada neste momento de escassez de recursos nas Prefeituras,
considerando-se ainda a situação especial enfrentada em nosso Município no
atual exercício.
Contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores, esperamos a sua aprovação.
Prefeito Municipal