| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Que o Poder Executivo Municipal encaminhe um projeto de lei que institua programa de incentivo à construção, reforma e adequação de calçadas, mediante concessão de desconto de 10% a 20% no IPTU, limitado ao valor de R$ 200,00 por imóvel, com o objetivo de melhorar a acessibilidade, a mobilidade urbana e o embelezamento da cidade. |
| native_id | 2509 |
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