materia nº 45/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nºtj»j 20] >
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº 5 |. 20% Altera disposições da Lei 674/2004 — Estatuto do
Recediem IC ICSN ÀS dy? H24 min Servidor Público Municipal, alterando prazo
Serudo (4 No a CA GUVTR licença gestante.
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal 674/2004 de 05 de
Janeiro de 2004, passando art. 211 a vigorar na forma a seguir disposta:
“Art. 211 — Será concedida, mediante laudo médico ou certidão
de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE SETEMBRO DE 2013.
ELMO IVO SGHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosult famurs.com.br ou rs0448824bpro viars.com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 27 de Setembro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, busca a alteração do Estatuto do Servidor Público Municipal, com a
alteração do prazo da licença gestante para 180 ( cento e oitenta) dias.
A ampliação do prazo da licença gestante já é objeto de diversas
proposições e legislações tanto a nível federal como em diversos municípios. E com o
propósito de proporcionar também as servidoras municipais de nosso município e
principalmente as suas crianças é que se propõe a presente alteração legislativa.
Contando com a aprovação da matéria após análise dos senhores vereadores,
subscrevemo-nos atenciosamente,
Elmo Ivo Schmengler
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosulg)famurs.com.br ou rs0448824ipro.viars.com.br