materia nº 46/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº is /2013.
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Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL NO
Protocolo Recenimento nº tu) Ju/>
Servidor
ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESAS
E COM APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS -
Recebi em Ja RI 45 AS AcHáumin GOVERNO ESTADUAL - SECRETARIA DE ESTADO
dai DO ESPORTE E LAZERIFUNDERGS PARA CUSTEAR
DESPESAS CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL
SETE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial no Orçamento
vigente do exercício 2013, junto a Secretaria Municipal de Turismo Esporte e Lazer, para incluir
projeto objetivando realização de despesas com recursos vinculados para a execução do Convênio
219/13 — FUNDERGS — Fundação de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria
de Estado do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul - Campeonato Municipal de Futebol Sete Edição
2013, conforme abaixo especificado:
07.00 - SECRET. MUNIC. DE TURISMO ESPORTE E LAZER
07.01 —- TURISMO ESPORTE E LAZER
27.DESPORTO E LAZER 813 LAZER
1009 Gestão da Política de Turismo Esporte e Lazer
Projeto 1312 - Campeonato FUNDERGS
3.3.90.30.07 GENEROS DE ALIMENTAÇÃO rea 82,33
3.3.90,30.14. | MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO........R$ 933,30
3.3.90.30.16 MATERIAL DE EXPEDIENTE............. 33,90
3.3.90.30.17 | MATERIAL DE PROC. DE DADOS. 149,99
3.3.90.31.04 PREMIAÇÕES DESPORTIVAS a 1.284,11
3.3.90.39.05 SERVIÇOS TÉCNICOs PROFISSIONAIS ...... R$ 5.416,45
3.3.90.39.99.04 OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ...... R$ 2.099,92
TOTAL... R$ 10.000,00
Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto, com
recursos repassados pelo Governo Estadual — através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer /
FUNDERSGS, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais ).
Art. 3º - A contrapartida do Município no referido projeto/convênio será executada
utilizando-se recursos previstos em dotações orçamentárias já existentes do orçamento vigente, na
Secretaria de Turismo Esporte e Lazer.
Art. 4º - Fica ratificado o Convênio 219/2013 firmado com o Governo do Estado do
Rio Grande do Sul através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do
Sul / FUNDERGS.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
11 DE j 3.
ELMO ivo SGAMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 |
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 11 de Outubro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente exercício, para a execução do proposto no Plano de Trabalho e
Convênio firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria
Estadual de Esporte e Lazer / FUNDERGS Fundação de Esporte e Lazer do Estado do Rio
Grande do Sul com vistas as realização do Campeonato Municipal de Futebol Sete edição
2013.
A tramitação para o recebimento destes recursos iniciou em agosto
deste ano quando começaram a serem encaminhados os documentos necessários à
garantia dos recursos para esta finalidade, que é o estímulo à prática de atividades
esportivas pela população de nosso Município.
Considerando a previsão para início da competição esportiva para o
próximo final de semana e, como o do conhecimento de todos, o empenho prévio de
despesas como a arbitragem o procedimento mais adequado solicitamos que a matéria
mereça tramitação em regime de urgência especial e certos da compreensão dos senhores
Vereadores e senhoras vereadoras, contamos com a aprovação da matéria e subscrevemo-
nos atenciosamente,
map —
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96530-000
e-mail: prefeitura(i paraisodosul.rs.gov.br