| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
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REQUERIMENTO Nº. 6/2011 Senhor Presidente: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm através do presente REQUERER que sejam solicitadas ao Poder Executivo Municipal as seguintes informações: Que seja elaborado pelo Setor de Contabilidade relatório com as informações relativas quais efetivamente foram os valores arrecadados pelo Município nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 relativos às seguintes fontes de recursos, apontado-se ainda a variação percentual nominal de um ano para outro; a) FPM – Fundo de Participação dos Municípios; b) Cota-Parte do Município na Arrecadação de ICMS do Estado; c) IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana; d) ISS – Imposto Sobre Serviços; e) Arrecadação Total do Município; f) Receita Corrente Líquida. JUSTIFICATIVA: O Presente Requerimento de Informações ou Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar, e considerando que: a) Durante o ano de 2010 diversos integrantes da Administração Municipal inclusive o senhor Prefeito Municipal usaram como justificativa para suas decisões administrativas e principalmente para a não realização de serviços e obras a queda da arrecadação que teria sido em alguns casos de 40 %; b) Entretanto informações constantes do site do Tribunal de Contas do Estado dão conta de que o Município obteve em 2010 um expressivo aumento da arrecadação. c) É dever dos vereadores informar corretamente a população sobre a real situação da arrecadação do Município e sobre a situação das finanças públicas. Sala das Sessões, 14 de março de 2011 Flávio Gilberto Hoppe / PP Breno Ronivon Soares de Oliveira / PP Eliseu Lauri Crumenauer / PP Ildo Moraes / PDT