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materia nº 6/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO
native_id27

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº. 6/2011 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, 
vêm através do presente REQUERER que sejam solicitadas ao Poder Executivo 
Municipal as seguintes informações: 
Que seja elaborado pelo Setor de Contabilidade 
relatório com as informações relativas quais efetivamente foram os valores 
arrecadados pelo Município nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010 relativos às 
seguintes fontes de recursos, apontado-se ainda a variação percentual nominal de 
um ano para outro; a) FPM – Fundo de Participação dos Municípios; b) Cota-Parte 
do Município na Arrecadação de ICMS do Estado; c) IPTU – Imposto sobre a 
Propriedade Territorial Urbana; d) ISS – Imposto Sobre Serviços; e) Arrecadação 
Total do Município; f) Receita Corrente Líquida. 
JUSTIFICATIVA:
O Presente Requerimento de Informações ou 
Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo 
legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com 
as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar, e considerando que: 
a) Durante o ano de 2010 diversos integrantes da 
Administração Municipal inclusive o senhor Prefeito Municipal usaram como 
justificativa para suas decisões administrativas e principalmente para a não 
realização de serviços e obras a queda da arrecadação que teria sido em alguns 
casos de 40 %; 
b) Entretanto informações constantes do site do 
Tribunal de Contas do Estado dão conta de que o Município obteve em 2010 um 
expressivo aumento da arrecadação. 
c) É dever dos vereadores informar corretamente a 
população sobre a real situação da arrecadação do Município e sobre a situação das 
finanças públicas. 
Sala das Sessões, 14 de março de 2011 
Flávio Gilberto Hoppe / PP Breno Ronivon Soares de Oliveira / PP
Eliseu Lauri Crumenauer / PP Ildo Moraes / PDT 

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