materia nº 48/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº L| q 12013
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Protocolo Recebimento nº Ly RE! CONTRATE à A ENT
Recebiem | Jp || á à CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
LEO (io ÀS Lã Hutmin DE ENGENHEIRO CIVIL.
Serdor Dio Nous
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (Hum ) Engenheiro Civil, com as atribuições inerentes a
habilitação profissional.
Art. 2.º O período da contratação será de 03 (três) meses, com
possibilidade de prorrogação por igual período.
Art. 3.º A carga horária a ser cumprida pelo contratado será de
24 (vinte e quatro) horas semanais e a remuneração será equivalente a R$ 2.520,00
(dois mil e quinhentos e vinte reais).
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
18 DE OUTUBRO DE 2013.
É Ea
Prefeito Municipal
Av Iº de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1 122 CEP; 96.530-000
e-mail: paraisodosulti:famurs. com.br ou rs0d4882cvpro.viars.com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sut
Paraíso do Sul, 18 de outubro de 2013.
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da contratação emergencial e
temporária de um engenheiro civil desempenhar suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Obras e Trânsito
A contratação emergencial e temporária justifica-se pela premente
necessidade da elaboração de projetos de engenharia de pavimentação : e
canalizações em nosso Município, bem como outros projetos diversos de
engenharia, para os quais o profissional arquiteto do quadro de servidores do
Município não possui habilitação técnico e legal e também, face a exígua carga
horária, não consegue dar atendimento na forma adequada. A necessidade da
elaboração dos projetos de engenharia é um dos alicerces da busca de recursos
junto a órgão federais e estaduais e tem sido atendida de forma complementar
através da contratação de empresas de engenharia para projetos específicos.
Considerando a importância da agilização neste processo de contratação,
solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência especial e
contando com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua
aprovação.
E O IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul/famurs.com br ou rs0448824bpro.viars. com.br