materia nº 49/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
amara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº U Gia
Recebiem.Z.: |1 E 13H Somin
PROJETO DE LEI Nº “/% / x; S8rvidor
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI
1103/2011 - QUADRO DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º - Fica alterado o número de cargos de provimento
efetivo de motorista, constante do art. 3º da Lei Municipal 1103/2011 de 22 de
novembro de 2011 que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, Estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul a na forma
a seguir:
Denominação da Categoria Funcional | Motorista
Nº de cargos : 25 ( Vinte e cinco )
Art. 2º - Permanecem inalterados os deveres e
atribuições do cargo, estabelecidas na legislação municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
11 DE OUTUBRO DE 2013.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul()famurs.com.br ou rs044882(Dpro.viars.gom.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
À Câmara Municipal de Vereadores
Paraíso do Sul, 11 de Outubro de 2013.
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, busca a alteração do Quadro de Cargos e Funções estabelecido atualmente
pela Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 201 1, no que diz respeito aos cargos de
Motorista. Atualmente estão previstos no texto legal vigente um total de 20 (vinte) cargos e já
foram nomeados 21 motoristas que se encontram desempenhando suas funções.
O descontrole administrativo existente na gestão anterior levou com que
fosse nomeado um servidor para cargo inexistente, situação levantada pelo Tribunal de Contas
do Estado em suas auditorias das nomeações e aposentadorias.
Uma das formas de tentar corrigir a situação é a criação de mais cargos,
prevendo também a necessidade decorrente da aquisição de veículos, do recebimento de
viaturas do governo federal para o transporte escolar e também da Receita Federal.
O projeto de lei é encaminhado, em cumprimento às determinações legais
de validade de alterações legislativas que afetem as despesas de pessoal, com o estudo de
impacto financeiro elaborado pelo Setor de Contabilidade do Município, atestando-se desta
forma a viabilidade da proposição ora apresentada.
Contando com a aprovação da matéria após análise dos senhores vereadores,
subscrevemo-nos atenciosamente,
Elmo Ivo Schmengler
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP: 96 530-000
e-mail: paraisodosult? famurs.com.br ou [8044882«tpro.viars.com.br