materia nº 52/2013

PROJETO DE LEI Nº, 40%
Câmara Mun de Vere
adores de Pao do Sul Dispõe sobre as diretrizes
ça Recebimento nº 47 5 ol3 u orçamentárias para o exercício
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/ financeiro de 2014.
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CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Municipio,
relativas ao exercício de 2014, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2014/2017;
III - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V-- as disposições relativas à divida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO li
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2014, 2015 e 2016, de que trata o
art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO |, composto
dos seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da LC
nº 101/2000;
Il — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao
ano de 2012;