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O Vereador infra-assinado, na forma regimental, e
considerando as razões apresentadas na exposição de motivos anexa,
apresenta à consideração e deliberação o seguinte:
Projeto de Lei nº 55/2013
Institui a Semana Municipal de Educação Infantil.
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Educação Infantil na segunda
quinzena de agosto de cada ano, em consonância ao artigo 1° da Lei Federal
nº. 12.602, de 03 de abril de 2012, que Institui a Semana e o Dia Nacional da
Educação Infantil.
Art. 2º Por Educação Infantil se entende o atendimento de crianças na faixa
etária de zero a cinco anos e onze meses, priorizando a indissociabilidade
entre o educar e o cuidar e a formação integral da criança.
Art. 3º São objetivos da Semana Municipal da Educação Infantil:
I. Valorizar as crianças como protagonistas do processo educacional e as
práticas pedagógicas desenvolvidas pelos professores e Instituições da Rede
Pública Municipal;
II. Criar espaços de interação, discussão, cidadania, participação,
sustentabilidade e de vivência da autonomia e da criatividade da criança;
III. Oportunizar experiências com as Múltiplas Linguagens;
IV. Promover espaços de formação, de valorização, troca de experiências e
cooperação entre os educadores e sociedade;
V. Integrar crianças de diferentes regiões do Município através do Brincar;
VI. Promover espaços de promoção e educação em saúde, através de
atividades lúdicas, avaliação nutricional, oral, informações de saúde.
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VII. Proporcionar a formação das crianças através das discussões sobre o meio
ambiente, a promoção da cultura e do esporte e lazer.
Parágrafo único. Nas atividades vinculadas a Semana Municipal da Educação
Infantil serão respeitados os princípios e objetivos fixados pela Lei nº 9394/96,
que Institui a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução
CMESM Nº 30, de 21 de novembro de 2011.
Art. 4º A Semana Municipal da Educação Infantil será organizada pela
Secretaria de Município da Educação, Secretaria de Município da Saúde,
Secretaria de Município do Desenvolvimento Social, Secretaria de Município da
Cultura, Secretaria de Município Esporte e Lazer, Secretaria de Município de
Meio Ambiente e por uma Comissão Organizadora composta de
representantes das Escolas Municipais de Educação Infantil.
Art. 5º A Secretaria de Município da Educação coordenará a Semana
Municipal de Educação Infantil.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 18
DE NOVEMBRO DE 2013.
MARCUS VINICIUS SILVA DE MACEDO
Vereador- PMDB
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Projeto de Lei n° 55/2013
Exposição de motivos: A educação infantil se constitui como um campo de
conhecimento em construção, apesar de ter alcançado, nas últimas décadas,
no Brasil, avanços legais significativos, muito ainda necessita ser realizado
para que esta etapa educativa obtenha o reconhecimento de suas
especificidades e valorização através da prática pedagógica da qual a criança é
o centro do processo. Através da história, compreende-se que as instituições
de Educação Infantil surgiram a partir da sociedade industrial com um caráter
de assistência a saúde/preservação da vida, não se relacionando com o fator
educacional. Este é um fator importante, pois concentra as discussões entre o
Educar e o Cuidar. Ainda hoje, não raramente, as pessoas se referem às
instituições de Educação Infantil como sendo exclusivamente um local para
cuidar das crianças enquanto as famílias trabalham. Esta visão reafirma o
esteriótipo de que a dimensão educacional inexiste nestas instituições é por
isso, também, o descrédito dado aos profissionais que atuam com os
educandos nesta faixa etária. No entanto, o educar e o cuidar são aspectos
indissociáveis e estão presentes no cotidiano das ações na Educação Infantil.
A especificidade da Educação Infantil revela o quão importante são estas duas
dimensões, a criança é vista como protagonista da história e dos processos de
socialização. Deste modo, é concebida como sujeito que é capaz de atribuir
significados, sentidos as suas vivencias que se preocupa com seu universo e
produz cultura.
Por isso, justifica-se a elaboração deste projeto de lei que valoriza a
criança, o brincar e as infâncias, bem como as práticas pedagógicas das
escolas municipais e promove a integração das crianças de diferentes regiões
da cidade. Além de valorizar as múltiplas linguagens através dos ateliês e o
protagonismo das crianças na reflexão de temáticas relevantes. Este projeto de
lei está em consonância com a Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2009,
que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e tem
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como eixos norteadores as interações e brincadeiras, bem como, ao artigo 1°
da Lei Federal nº. 12.602, de 03 de abril de 2012, que Institui a Semana e o Dia
Nacional da Educação Infantil. É a justificativa.
MARCUS VINICIUS SILVA DE MACEDO
Vereador- PMDB
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Projeto de Lei n° _______: Sobre horas extras aos Servidores Concursados da Câmara
Municipal de Vereadores
Somente os funcionários que trabalharem pelo menos 40 horas semanais terão
direito à hora extra paga.
O funcionário terá direito a receber hora extra quando estiver no exercício do
ofício após às 17h 30min de segunda-feira a sexta-feira ou qualquer horário no final de
semana.
As horas extras são limitadas a duas por semana.
Excetua-se do direito a horas extras pelos funcionários desta Casa, o Dia de
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores.