materia nº 56/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº St» 12013.
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Prstegol h ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE PROJETO NO
Totocolo Recebimento e BS 2H] ANS, ORÇAMENTO VIGENTE NA SECRETARIA
Recebi em, 4-2.) o PERIR-S MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Serudor (3%
* - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente - 2013, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, incluindo projeto para
atender Programa do Governo Federal, na forma que se segue:
06.03 — Secretaria Municipal Educação
12 — Educação
365 — Educação Infantil
154 — Educação da Criança de 0 a 6 anos
1.314 — Apoio à creche
Código da despesa:
3.3.90.30.16.00 — Material de expediente.................. R$590,00
3.3.90.30.14.00 — Material educativo e esportivo.....R$800,00
4.4.90.52.12.00 — Apar. e utensílios domésticos...R$1.860,00
4.4.90.52.42.00 — Mobiliário em geral........................ R$360,00
TOTAL... tierra R$3.610,00
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
o valor do repasse do Programa no valor de R$ 3.610,00.
Art. 3º - Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão
obedecidas as disposições do art . 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE NOVEMBRO DE 2013.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 22 de Novembro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadorestas):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente no
presente exercício, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, com vistas a aplicação de
recursos recebidos através do SIMEC — Sistema Integrado de Monitoramento, execução e
Controle do Ministério da Educação , destinado a aplicação a educação infantil.
Solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência e a aprovação
desta Casa Legislativa e contando com a compreensão dos senhores vereadores e senhoras
vereadoras, subscrevemo-nos atenciosamente,
/
Prefeito Municipal
(SO po Si
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraOparaisodosul. rs. gov.br