Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº + 12013.
na raiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Câmara Mun, de Vereadores de Paraiso a ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
Protocolo Recebimento nº > 7 | 15 INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
4 = AS 15 HX min DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE
Rageirém ma tLL ILS 1 RO EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS
Servidor AAALCA ; PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente - 2013, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, incluindo Operação Especial em
projeto já existente, com dotação Orçamentária à título de “Despesas de Exercícios
Anteriores"em virtude de reconhecimento de obrigações após encerramento de exercício
findo, na forma que se segue:
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 — Manutenção do Gabinete
28 - Encargos especiais
846 — Outros Encargos Especiais
O — Operação especial
0.011 — Despesas de Exercícios anteriores
Código de Despesa: 3.3.90.39.71.00.00
Confec. de Material de Acondic. e Embalagem............. R$ 3.950,00
«.. R$ 3.950,00
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
a redução da dotação orçamentária, no mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 —- Manutenção do Gabinete
04 — Administração
122 — Administração Geral
1103 — Manutenção Serviços Administrativos Gerais
2.003 — Manutenção das atividades das unidades subordinadas
Código da Despesa: 3.3.90.39.58.00.00
Serviços de Telecomunicações... R$: 3.950,00
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(dparaisodosul.rs.gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão
obedecidas as disposições do art . 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
22 DE NOVEMBRO DE 2013.
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ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeitó Municipal
Rua Max Ratzlaff , 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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Paraíso do Sul, 22 de Novembro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente no
presente exercício, para que seja efetuado o pagamento de valores cobrados por fornecedores
relativos a exercícios anteriores.
A situação de descontrole financeiro e administrativo verificado na gestão anterior já
está expresso nos significativos valores (R$ 1.273.913,84) como total de empenhos em aberto
ao final do exercício de 2012, apontados pelo Decreto 002/2013 que estabeleceu a situação de
calamidade financeira em nosso Município no início deste ano. No mês de junho foi
aprovada por esta Câmara de Vereadores a autorização para abertura de crédito especial para
realizar devoluções solicitadas pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul no valor de
R$ 11.229,87 e ainda , foi autorizada a abertura de crédito especial específico da ordem de R$
11.498,91 para pagamento de despesas relacionadas a diversas despesas relativas ao exercício
de 2012.
Nesta semana, o Município recebeu mais uma cobrança ( através de notificação de
protesto através do Tabelionatos de Notas de Agudo ) relacionada aos desmandos e
desorganização ocorridos na administração passada com a empresa Gávea Comercial de
Bandeiras e Embalagens Plásticas cobrando os valores relativos a um fornecimento que teria
ocorrido em agosto de 2012.
Com vistas a evitar o envolvimento do Município em uma demanda judicial de
cobrança, ao final do qual provavelmente restará decidido que existe verdadeiramente um
débito, optou-se em acordar o pagamento visto que o pedido teria sido formulado pelo então
Secretário de Administração e o produto efetivamente entregue junto a Secretaria de Saúde.
Rua Max Ratlaff, 150 - Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1
CEP; 9580-000"
e-mail: prefeituraG)paraisodosul.rs.gov.br Ra
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Considerando-se a inexistência de empenho prévio e também não ter sido encontrada
qualquer cotação de preços relacionada a aquisição em questão será necessária a abertura de
procedimento administrativo especial com vistas a viabilização do pagamento da despesa dentro
do preceitos mínimos da legalidade.
Tecnicamente, a ausência de crédito próprio, para atender as despesas aqui versadas,
ou a falta de seu processamento em época própria (empenho), ou ainda, a falta de inscrição em
Restos a Pagar, não são impeditivas do adimplemento da obrigação pelo Poder Público,
podendo e devendo extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação
específica do exercício corrente, discriminada por elementos (despesas com pessoal, material,
serviços, obras e outros) e portanto a legislação permite , através da previsão art. 37 da Lei
Federal 4320/64 o procedimento que será adotado pela Administração neste momento.
As situações para as quais está sendo prevista a abertura de crédito especial pelo
presente projeto, revestem-se numa avaliação preliminar, das condições básicas necessárias para
a efetivação do pagamento da despesa pelos cofres públicos, mas a apuração final será feita na
forma prevista na legislação.
Considerando a situação relatada acima, a importância da solução desta questão,
recuperando um pouco mais da credibilidade e do crédito de nosso Município solicitamos que
a matéria mereça tramitação em regime de urgência e a aprovação desta Casa Legislativa.
Contando com a compreensão dos senhores Vereadores e senhoras vereadoras,
subscrevemo-nos atenciosamente,
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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