materia nº 60/2013

PROJETO DE LEINºC(( AS
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento né (=) 2, ALTERA A REDAÇÃO DO ART, 2º DA LEI
Recebiem (13//:3 ÀS re [45 min MUNICIPAL 1171/2013 E DÁ OUTRAS
Servidor Me 5/:)] PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º O art. 2º da Lei Municipal 1171/2013 de 28 de junho de 2013 que passa a
vigorar com a seguinte redação :
Art. 2.º - Os valores descontados dos Servidores de provimento efetivo referentes
parcelas elencadas nos incisos [ a XI da presente Lei, no período de 01/05/2008 a
31/05/2013, no art. 1.º, serão devolvidos administrativamente mediante requerimento
aos Servidores, devidamente corrigidos, por não integrarem a aposentadoria.
$1º Será assegurado o direito à devolução de servidores municipais já
aposentados e em cujos cálculos de aposentadoria não tenham sido computados estes
valores para fins da média de remuneração da inativação, bem como daqueles
servidores que tendo contribuído, não integrem mais o quadro de servidores efetivos do
Município.
$ 2º O requerimento de devolução dos valores do servidor deverá ser
apresentado em até 20 ( vinte ) dias a contar da promulgação da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
06 DE DEZEMBRO DE 2013.
MTE
EL O IVO SGÍ MENGLER
PrefeitoMunicipal
Projeto de Lei — fl.2
Paraíso do Sul, 25 de Maio de 2013
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhore(a)s Vereadore(a)s.
Exposição de Motivos:
O presente Projeto de Lei possui a finalidade de deixar dirimir dúvida surgida na
interpretação da norma estabelecida pela Lei Municipal 1171/2013 de 28 de junho de 2013, a
partir da aprovação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei nº 022/2013, iniciativa esta com
a intenção de regularizar, estruturar, excluir passivos inconsistentes c excluir contribuições
previdenciárias indevidas tanto pelo Município (Poder Executivo e Legislativo) como dos
servidores Municipais para o Regime Próprio de Previdência Social ou seja o FAPS — Fundo
de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
A redação do texto apresentado e aprovado deixou dúvidas quanto ao direito de
servidores já aposentados e também daqueles que não fazem mais parte do quadro de
servidores efetivos do Município ao recebimento da devolução dos valores descontados e por
precaução, os pedidos apresentados não foram deferidos. Esta decisão administrativa,
gerou insatisfação e o consequente risco de procedimentos judiciais na busca de eventual
direito, situação esta que buscou-se evitar desde o início com a apresentação do projeto com
vistas à devolução.
Contando com o apoio desta Casa Legislativa para a provação do Presente
Projeto de Lei para evitar a partir desta alteração o surgimento de discussões judiciais que
venham a onerar posteriormente tanto o FAPS como o Município, subscrevemo-nos
atenciosamente
1/0800
o Ivo Schiffengler
Prefeito Mrínicipal