| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | FIXA VALORES PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2011 “Fixa valores para o pagamento de despesas de locomoção e diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal.” O Vereador FLÁVIO GILBERTO HOPPE, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, em cumprimento ao disposto no artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - Ao Vereador que se afastar do Município em missão oficial, ou representação oficial da Câmara Municipal de Vereadores, além das despesas de locomoção, serão pagas diárias, na forma da tabela constante do Anexo único desta resolução, mediante prévia autorização do Plenário. Art. 2º - Ao Servidor que se afastar do Município em missão oficial, além das despesas de locomoção, serão pagas diárias, na forma da tabela constante do Anexo único desta resolução, considerada parte integrante da mesma, mediante prévia autorização da Mesa Diretora. Parágrafo único – Considera-se afastamento, para efeitos deste artigo, aquele que se enquadrar no disposto do Art. 75, da Lei Municipal 674/2004, de 05.01.2004. Art. 3º - A tabela constante do anexo único observa, para todos os efeitos, o disposto no Art. 2º da Lei Municipal 134/93. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas pelos elementos das dotações orçamentárias vigentes no respectivo exercício. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução nº 02/2009, de 08.04.2009. Plenário da Câmara de Vereadores, .... PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2011 - ANEXO ÚNICO DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES: 2 (duas) Refeições e pernoite R$ 338,57 2 (duas) Refeições R$ 169,26 DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES: Padrão 1 a 3 2 (duas) Refeições e pernoite R$ 169,26 2 (duas) Refeições R$ 84,64 Padrão 4 2 (duas) Refeições e pernoite R$ 241,83 2 (duas) Refeições R$ 120,91 Padrão 5 a 8 2 (duas) Refeições e pernoite R$ 338,57 2 (duas) Refeições R$ 169,26 DAS VIAGENS PARA FORA DO ESTADO OU PAÍS: nestes casos, sempre, o valor acima previsto deverá ser multiplicado por três (03). Plenário da Câmara de Vereadores, .... Pela autoria: _________________________ ___________________ FLÁVIO GILBERTO HOPPE BRENO R. S. DE OLIVEIRA Presidente Primeiro Secretário _________________________ ILDO MORAES Segundo Secretário ...................................................................................................... JUSTIFICATIVA ...................................................................................................... A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, de acordo com o que preceituam regimento interno da Câmara, Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto de Resolução para simples atualização monetária dos valores de diárias, hoje em vigor, constantes da supra referida regulamentação, defasadas, de modo a estimular o aperfeiçoamento dos Edis e Servidores. Adotamos tratamento igual entre Vereadores e Servidores quanto ao índice. Pedimos, por justiça, que se aprove este Projeto de Resolução em Plenário, em regime de urgência especial. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 4 de abril de 2011. Pela autoria: _________________________ ___________________ FLÁVIO GILBERTO HOPPE BRENO R. S. DE OLIVEIRA Presidente Primeiro Secretário _________________________ ILDO MORAES Segundo Secretário