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materia nº 2/2011

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-04-04
EmentaFIXA VALORES PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2011
“Fixa valores para o pagamento de 
despesas de locomoção e diárias aos 
Vereadores e Servidores da Câmara 
Municipal.” 
O Vereador FLÁVIO GILBERTO HOPPE, Presidente da 
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, em cumprimento ao 
disposto no artigo 38, inciso IV, do Regimento Interno, FAÇO SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL aprovou eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Ao Vereador que se afastar do Município em missão 
oficial, ou representação oficial da Câmara Municipal de Vereadores, além das 
despesas de locomoção, serão pagas diárias, na forma da tabela constante do 
Anexo único desta resolução, mediante prévia autorização do Plenário. 
Art. 2º - Ao Servidor que se afastar do Município em missão 
oficial, além das despesas de locomoção, serão pagas diárias, na forma da 
tabela constante do Anexo único desta resolução, considerada parte integrante 
da mesma, mediante prévia autorização da Mesa Diretora.
Parágrafo único – Considera-se afastamento, para efeitos 
deste artigo, aquele que se enquadrar no disposto do Art. 75, da Lei Municipal 
674/2004, de 05.01.2004. 
Art. 3º - A tabela constante do anexo único observa, para 
todos os efeitos, o disposto no Art. 2º da Lei Municipal 134/93. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Resolução serão 
cobertas pelos elementos das dotações orçamentárias vigentes no respectivo 
exercício. 
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições da Resolução nº 02/2009, de 
08.04.2009. 
Plenário da Câmara de Vereadores, .... 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2011 - ANEXO ÚNICO 
DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES: 
2 (duas) Refeições e pernoite R$ 338,57 
2 (duas) Refeições R$ 169,26 
DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES: 
Padrão 1 a 3 
2 (duas) Refeições e pernoite R$ 169,26 
 2 (duas) Refeições R$ 84,64 
Padrão 4 
2 (duas) Refeições e pernoite R$ 241,83 
 2 (duas) Refeições R$ 120,91 
Padrão 5 a 8 
2 (duas) Refeições e pernoite R$ 338,57 
2 (duas) Refeições R$ 169,26 
DAS VIAGENS PARA FORA DO ESTADO OU PAÍS: nestes casos, 
sempre, o valor acima previsto deverá ser multiplicado por três (03). 
Plenário da Câmara de Vereadores, .... 
Pela autoria: 
_________________________ ___________________ 
 FLÁVIO GILBERTO HOPPE BRENO R. S. DE OLIVEIRA 
 Presidente Primeiro Secretário 
_________________________ 
ILDO MORAES 
Segundo Secretário
......................................................................................................
JUSTIFICATIVA 
......................................................................................................
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso 
do Sul/RS, de acordo com o que preceituam regimento interno da Câmara, Lei 
Orgânica Municipal e a Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, 
apresentar o presente Projeto de Resolução para simples atualização 
monetária dos valores de diárias, hoje em vigor, constantes da supra referida 
regulamentação, defasadas, de modo a estimular o aperfeiçoamento dos Edis 
e Servidores. 
Adotamos tratamento igual entre Vereadores e Servidores quanto 
ao índice. 
Pedimos, por justiça, que se aprove este Projeto de Resolução 
em Plenário, em regime de urgência especial. 
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 4 de abril 
de 2011. 
Pela autoria: 
_________________________ ___________________ 
 FLÁVIO GILBERTO HOPPE BRENO R. S. DE OLIVEIRA 
Presidente Primeiro Secretário 
_________________________ 
ILDO MORAES 
Segundo Secretário

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