Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ÀU L 12013.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
Protocolo Recebimento nº EL IIAD INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Recebem Ap iDif3 de ro DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE
Br SElintto ÀS do HC mn EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS
TOO! achas cado SQuad PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente - 2013, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, incluindo Operação Especial em
projeto já existente, com dotação Orçamentária à título de “Despesas de Exercícios
Anteriores” em virtude de reconhecimento de obrigações após encerramento de exercicio
findo, na forma que se segue:
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 — Manutenção do Gabinete
28 — Encargos especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0 - Operação especial
0.011 — Despesas de Exercícios anteriores
Código de Despesa: 3.3.7.1.70.00.00
Rateio pela Participação em Consórcio... R$ 2.536,90
TOTAL... eis R$ 2.536,90
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
a redução da dotação orçamentária, no mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 — Manutenção do Gabinete
04 — Administração
122 —- Administração Geral
1103 — Manutenção Serviços Administrativos Gerais
2.003 — Manutenção das atividades das unidades subordinadas
Código da Despesa: 3.3.90.39.58.00.00
Serviços de Telecomunicações... R$ 2.536,90
R$ 2.536,90
Rua Max Ratzlatf, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura)paraisodosul.rs.gov.br
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Art. 3º - Nos processos orçamentários relativos a estas despesas serão
obedecidas as disposições do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ivo SÉHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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Paraíso do Sul, 12 de dezembro de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente no
presente exercício, para que seja efetuado o pagamento de valores cobrados pelo Consórcio
Intermunicipal da Região Centro — CIRC, relativos a exercícios anteriores.
A situação de descontrole financeiro e administrativo verificado na gestão anterior já
está expressa nos significativos valores (R$ 1.273.913,84) como total de empenhos em aberto
ao final do exercício de 2012, apontados pelo Decreto 002/2013 que estabeleceu a situação de
calamidade financeira em nosso Município no início deste ano. No mês de junho foi
aprovada por esta Câmara de Vereadores a autorização para abertura de crédito especial para
realizar devoluções solicitadas pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul no valor de
R$ 11.229,87 e ainda , foi autorizada a abertura de crédito especial específico da ordem de R$
11.498,91 para pagamento de despesas relacionadas a diversas despesas relativas ao exercício
de 2012 e ainda em novembro foi autorizado o pagamento de despesas efetuadas com a
empresa Gávea Comercial de Bandeiras e Embalagens Plásticas relativos a um fornecimento
que teria ocorrido em agosto de 2012 no valor de R$ 3.950,00.
Agora em dezembro encaminha-se , dentro dos procedimentos de fechamento do
Consórcio Intermunicipal da Região Centro — CIRC, cobrança de serviços executados por
prestadores de no final do ano passado , no valor de R$ 2.536,90 , relacionado em sua maior
parte com a realização de uma cirurgia traumatológica.
Considerando-se a inexistência de empenho prévio e também não ter sido encontrada
qualquer cotação de preços relacionada a aquisição em questão será necessária a abertura de
procedimento administrativo especial com vistas a viabilização do pagamento da despesa dentro
do preceitos mínimos da legalidade.
Rua Max Ratzlaff . 150 — Paraiso do Sul Fonk
e-mail: rea
A
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Estado do Rio Grande do Sul
Tecnicamente, a ausência de crédito próprio, para atender as despesas aqui versadas,
ou a falta de seu processamento em época própria (empenho), ou ainda, a falta de inscrição em
Restos a Pagar, não são impeditivas do adimplemento da obrigação pelo Poder Público,
podendo e devendo extinguir as despesas do exercício anterior, mediante utilização de dotação
específica do exercício corrente, discriminada por elementos (despesas com pessoal, material,
serviços, obras e outros) e portanto a legislação permite , através da previsão art. 37 da Lei
Federal 4320/64 o procedimento que será adotado pela Administração neste momento.
As situações para as quais está sendo prevista a abertura de crédito especial pelo
presente projeto, revestem-se numa avaliação preliminar, das condições básicas necessárias para
a efetivação do pagamento da despesa pelos cofres públicos, mas a apuração final será feita na
forma prevista na legislação.
Considerando a situação relatada acima, a importância da solução desta questão,
recuperando um pouco mais da credibilidade e do crédito de nosso Município solicitamos que
a matéria mereça tramitação em regime de urgência e a aprovação desta Casa Legislativa.
Contando com a compreensão dos senhores Vereadores e senhoras vereadoras,
subscrevemo-nos atenciosamente,
Ss
IVO SfUMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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