materia nº 5/2014

rd . APROVADO
SG UNAN]MAMENTE
[ ] VOTOS A FAVOR
Prefeitura Municipal de Paraíso do-gu'STOS E CIR ERRAR
|: RESTENÇÕES
Estado do Rio Grande do Sul =
PROJETO DE LEIN'QÃ
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Estabelece o índice de reposição geral,
Protocolo Recebimento nº 7 [oórdi] anual, sobre a remuneração dos
Recebi em li; E . ' servidores efetivos e de cargos em
SAS Hu mn
Servidor ;- ah, Ve; E comissão do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder, em conformidade com o inciso X. do artigo 37 da Constituição
Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 5.91% (cinco vírgula
noventa e um por cento), sobre a remuneração dos servidores efetivos e de
cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei. serão atendidas por
recursos provenientes de dotações próprias constantes no orçamento para o
exercício de 2014.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo os seus efeitos a partir do dia 1º de Janeiro do corrente ano de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
13 DE JANEIRO DE 2014.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone (55) 3262-1052 ou 3262-1123 CEP 96530-000
e-mail: prefeituras! paraisodosul. rs gow br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 13 de janeiro de 2014
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprindo a previsão constitucional encaminha-se ao Poder
Legislativo o presente projeto de lei que trata da correção dos valores da
remuneração dos servidores municipais. Conforme a proposta que
nesta oportunidade remetemos à apreciação dessa egrégia Câmara de
Vereadores, fica previsto o percentual ( 5,91% ) a ser concedido através de
reposição geral e anual que apresentamos em conformidade com a Lei
Municipal nº 1104/2011, de 22/11/2011. O índice ora apresentado
representa a variação do IPCA / IBGE ( Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ) índice
este já utilizado em outras oportunidades. A toda certeza a atual
Administração Municipal tinha a pretensão de avaliar a propositura de um
índice superior. buscando a valorização dos servidores municipais. mas tal
possibilidade revelou-se inviável neste momento.
Contando com a compreensão dos nobres edis dessa Casa
Legislativa e aguardando a aprovação da matéria subscrevemo-nos
O IVO $CHMENGLER
atenciosamente
Prefeito Municipal
Av. 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 995
e-mail: prefeituraçãiparaisodosul.rs gov br
CONSTRUINDO O PARAÍSO DO FUTURO