materia nº 6/2014

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Estado do Rio Grande do Sul IN
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PROJETO DE LEINº « 12014. í | SBSTEN ' ÕES
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Prefeitura Municipal de Paraísa-do Ss
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AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROJETO NO
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR
Protocolo Recebimento nê , 1. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Recebem tra ÀS Hi mn PERMANENTE -— FMS - APLICAÇÃO DE
Semdor ro RECURSOS DA CONSULTA POPULAR E
PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão, no Orçamento Vigente, instituído pela Lei
Municipal 1205/2013, de 27 de dezembro de 2013, na Secretaria Municipal de Saúde — FMS
— Projeto para atender despesas a serem realizadas com recursos recebidos do Fundo
Estadual de Saúde — Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul - Consulta
Popular, na forma a seguir:
10.01 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos serviços de saúde
1.315 — Veículo e materiais - Consulta Popular 12/13
49052 — Eq. Mat. Permanente — Recurso 4293... .R$88.873,24
449052 — Eq. Mat. Permanente — Recurso 4292... ....R$50.000,00
449052 — Eq. Mat. Permanente — Recurso 40... R$10.000,00
TOTAL GERAL: R$ 148.873,24
Art. 2º, Servirá de cobertura para o Crédito do art. anterior o valor de R$
B, n AL
ÍRaiso no 8º
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 2621052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
10.01 — Secretaria Municipal de Saúde — FMS
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos serviços de saúde
2.061 — Manut. Atividades dos serviços da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo....................cs R$10.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
11 DE FEVEREIRO DE 2014.
JOÃO RICARDO DA ROSA
Prefeito Municipal em exercício
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 11 de fevereiro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente exercício, para a execução do proposto nos Planos de Trabalhos
encaminhados a Secretaria Estadual de Saúde- com vistas ao atendimento das definições
de destinação de recursos definidas no âmbito dos Processo de Participação Popular —
Consulta Popular e que se destinam a aquisição de equipamentos para utilização na
Unidade de Saúde e de um veículo para transporte de pacientes com capacidade mínima de
7 lugares.
Considerando a importância da aplicação deste recursos o mais breve
possível contamos com a aprovação da matéria e subscrevemo-nos atenciosamente,
Seria Fi E
JOÃO RICARDO DA ROSA
Prefeito Municipal em exercício
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura)paraisodosul.rs.gov.br