-— : APROVADO
[SN] UNANIMAMENTE
Prefeitura Municipal de Paraíso do Su”) voTOS A FAVOR
Estado do Rio Grande do Sul [] VOTOS CONTRÁRIOS
[1] ABSTENÇÕES
PROJETO DE LEI Nº: :/
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento Pe] =L E! | Autoriza Termo de Convênio com a Associação
Recebiem “=: oito ÀS é Ho mn Enio 7 Abrigo Transitório e dá outras
de a ei rovidências.
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMOR PERFEITO, pessoa jurídica
mantenedora do Abrigo Transitório Amor Perfeito, no Município de Agudo, entidade filantrópica
sem fins lucrativos, com sede no Rincão Despraiado, s/nº. CNPJ nº 10.812.322/0001-99, com o
objetivo de assegurar atendimento a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social,
em cumprimento ao disposto na legislação especifica.
Art. 2º - A celebração do Termo de Convênio de que trata esta lei, dar-se-á por
requerimento da entidade beneficiária, instruído com a seguinte documentação:
a) Termo de Convênio devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do recurso;
c) Cópia do Estatuto Social;
d) Cópia do CNPJ atualizado;
e) Ata de eleição e posse da atual Diretoria, devidamente registrada; e
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
Art. 3º - O Município efetuará o repasse mensal dos recursos, com vista à garantia
da oferta mínima de três vagas de atendimento, na ordem de R$ 5.300,00 ( Cinco mil e trezentos
reais ) a título de contrapartida na execução das atividades previstas no Termo de Convênio.
$ 1º - Nos termos da previsão do Termo de Convênio e sendo necessária a
utilização pelo Município de número excedente de vagas, estas serão remuneradas em valor a ser
acordado entre as partes, tomando por base o preço médio das vagas pagas pelo conjunto de
Municípios que utilizam-se do Abrigo.
Av. Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 2º —- O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias após a apresentação ao
Município através Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento, dos documentos referidos na
Cláusula Sexta e da alínea (e) da Cláusula Sétima do Termo de Convênio.
Art. 4º - A despesa autorizada correrá à conta do Orçamento vigente no
exercício 2014, em projeto existente, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, para
atender despesas com execução do Termo de Convênio autorizado pela presente Lei conforme
abaixo especificado:
11.00 - SECRET. MUNIC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01 - SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0018 - Projeto 1025 .
CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO A CRIANÇA E
ADOLESCENTE
3.3.90.39.0000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA (372) envenavaroes centena cas centensensens ora renan em amsens eus cnsenscasva R$ 63.600,00
TOTAL, sc ecsnsuressisesasaessesessusasesenseusesescasusosesaaaeavsorensesisaso R$ 63.600,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos ao dia 1º de janeiro do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
14 DE FEVEREIRO DE 2014.
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JOÃO RICARDO DA ROSA
Prefeito Municipal em exercício
Av. Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 14 de fevereiro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhore(a)s Vereadore(a)s.
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação e deliberação dessa
egrégia Câmara Municipal, trata da renovação de acordo existente entre o Município e a Associação
Amor Perfeito - Agudo, com vistas a assegurar atendimento a crianças € adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, atendendo normalmente requisições judiciais, ou então requerimentos da
Promotoria Pública ou de outros órgãos de proteção. Após demoradas negociações, que tiveram
como ponto de partida as públicas e notórias dificuldades financeiras da Prefeitura e no qual ainda se
considerou o fato de que o nosso Município em nenhum momento chegou efetivamente a utilizar as 8
(oito) vagas reservadas pelo convênio firmado em 2009. O número máximo de paraisenses abrigados
num mesmo momento foi de 5 (cinco) o que justifica ainda mais a alteração dos termos do convênio
com a redução do número de vagas para 3 (três) com a manutenção do valor mensal repassado no ano
de 2013, quer sejam R$ 5.300,00 mensais, isso considerando ainda as correções relacionados as taxas
de inflação que nesse período afetaram os custos de manutenção do importante serviço prestado por
esta entidade.
Temos plena consciência da importância de manter o funcionamento desta entidade e
da responsabilidade do Município em contribuir para sua manutenção, como forma de assegurar o
atendimento prestado aos nossos jovens e adolescentes que enfrentem alguma situação de risco.
De outra forma, temos também conhecimento de que ao longo do tempo a entidade
passou a atender menores de outros municípios, agregando renda e que isto, não significou redução na
despesa do erário público Paraisense, objetivo esse agora alcançado.
Da mesma forma, mantém-se o compromisso de ao final deste convênio , que tem
prazo de duração de 12 (doze) meses, com a previsão de renovação mediante termo aditivo, com
correção anual pelo IGPM, com a finalidade pública deste acordo e o respeito a correta aplicação dos
recursos públicos do nosso Município.
JOÃO RICARDO DA ROSA
Prefeito Municipal em exercício
Av. Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
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