| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | PEDIDO DE INFORMAÇÃO |
| native_id | 33 |
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REQUERIMENTO Nº. 12/2011 Senhor Presidente: Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm pelo presente REQUERER que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal a solicitação das seguintes informações: 1. Qual a situação atual do processo de licenciamento ambiental da área destinada ao Distrito Industrial localizada na Linha Progresso; 2. Quais os procedimentos realizados pela atual Administração Municipal no sentido da regularização ambiental desta área, anexando comprovantes destes procedimentos a presente resposta; 3. Quais os procedimentos administrativos e técnicos efetivados pela atual Administração Municipal acerca da elaboração de mapas, plantas e projetos de infra-estrutura (mesmo que provisórios minutas ou esboços) necessários a efetiva implantação do Distrito Industrial e anexando cópias destas bem como cópias de ordens de serviço, atas de reunião, memorandos e orientações aos servidores envolvidos neste trabalho; 4. Sejam relatados, se houver contatos efetuados com a oferta ou pelo menos à comunicação a empresas, que foram contatadas pela atual Administração Municipal dando ciência da existência desta área e seu processo de regularização, com a apresentação se possível de correspondências encaminhadas, relatórios de viagem ou outros documentos comprobatórios. JUSTIFICATIVA: O Presente Requerimento de Informações ou Documentos visa assegurar aos legisladores o acesso de informações oficiais, com amparo legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar e considerando-se que: A busca de empresas para instalar-se em nosso Município oferecendo a nossa população maiores chances de obtenção aqui em nosso Município de empregos e proporcionando aumento da arrecadação com a circulação de mais recursos financeiros em nosso comércio é com certeza uma prioridade para o desenvolvimento de nosso Município; A Administração Municipal anterior procedeu à desapropriação e o pagamento de uma área de 10 hectares, investindo mais de R$ 100.000,00 área esta destinada a instalação de um distrito industrial localizado por coincidência na Linha Progresso e procedimento este tão importante para o progresso de nosso Município; A importância, sabida de todos, da poder-se oferecer às empresas que pretendam instalar-se em nosso Município, da possibilidade de ter uma área específica e permanente para sua atuação; Que é necessário o licenciamento ambiental desta área para a sua posterior organização bem como o início das obras de infra-estrutura. Sala das Sessões, 18 de abril de 2011. Eliseu Lauri Crumenauer/PP Flávio Gilberto Hoppe/PP Breno R. S. de Oliveira/PP Ildo Moraes/PDT Deise Silvana da Silva/PT