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materia nº 12/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-04-18
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÃO
native_id33

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº. 12/2011 
Senhor Presidente: 
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm
pelo presente REQUERER que seja encaminhada ao Poder Executivo 
Municipal a solicitação das seguintes informações: 
1. Qual a situação atual do processo de licenciamento 
ambiental da área destinada ao Distrito Industrial localizada na Linha 
Progresso; 
2. Quais os procedimentos realizados pela atual 
Administração Municipal no sentido da regularização ambiental desta área, 
anexando comprovantes destes procedimentos a presente resposta; 
3. Quais os procedimentos administrativos e técnicos 
efetivados pela atual Administração Municipal acerca da elaboração de mapas, 
plantas e projetos de infra-estrutura (mesmo que provisórios minutas ou 
esboços) necessários a efetiva implantação do Distrito Industrial e anexando 
cópias destas bem como cópias de ordens de serviço, atas de reunião, 
memorandos e orientações aos servidores envolvidos neste trabalho; 
4. Sejam relatados, se houver contatos efetuados 
com a oferta ou pelo menos à comunicação a empresas, que foram contatadas 
pela atual Administração Municipal dando ciência da existência desta área e 
seu processo de regularização, com a apresentação se possível de 
correspondências encaminhadas, relatórios de viagem ou outros documentos 
comprobatórios. 
JUSTIFICATIVA:
O Presente Requerimento de Informações ou 
Documentos visa assegurar aos legisladores o acesso de informações oficiais, 
com amparo legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim 
possam cumprir com as atribuições pertinentes as funções de Legislar e 
Fiscalizar e considerando-se que: 
 A busca de empresas para instalar-se em nosso Município 
oferecendo a nossa população maiores chances de obtenção aqui em nosso 
Município de empregos e proporcionando aumento da arrecadação com a 
circulação de mais recursos financeiros em nosso comércio é com certeza 
uma prioridade para o desenvolvimento de nosso Município; 
 A Administração Municipal anterior procedeu à desapropriação e 
o pagamento de uma área de 10 hectares, investindo mais de R$ 
100.000,00 área esta destinada a instalação de um distrito industrial 
localizado por coincidência na Linha Progresso e procedimento este tão 
importante para o progresso de nosso Município; 
 A importância, sabida de todos, da poder-se oferecer às 
empresas que pretendam instalar-se em nosso Município, da possibilidade 
de ter uma área específica e permanente para sua atuação; 
 Que é necessário o licenciamento ambiental desta área para a 
sua posterior organização bem como o início das obras de infra-estrutura. 
Sala das Sessões, 18 de abril de 2011. 
Eliseu Lauri Crumenauer/PP 
Flávio Gilberto Hoppe/PP 
Breno R. S. de Oliveira/PP 
Ildo Moraes/PDT 
Deise Silvana da Silva/PT 

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