materia nº 16/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº lh /2014.
Gâmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº lo 192044 Concede desconto e estabelece normas para
Servidor
Arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Recebiem 09 |
ou tdi ÀS 19 HJ9 min Urbano - IPTU, para o Exercício de 2014 e dá
ten outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 30% (trinta por cento) de
desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para o exercício de 2014,
quando quitado em parcela única até o dia 30 de maio de 2014.
Art. 2º. O contribuinte que optar pelo pagamento em quatro parcelas mensais, Terá
direito a desconto na forma a seguir estabelecida:
1º parcela vencimento em: 30/05/2014 desconto de 20%;
2º parcela vencimento em: 30/06/2014 desconto de 15%;
3º parcela vencimento em: 31/07/2014 desconto de 10%;
4º parcela vencimento em: 01/09/2014 desconto de 5%.
Art. 3º. O cálculo para as parcelas de que trata o art. 2º desta lei, tomará o valor do
total bruto do imposto devido, dividido por quatro e aplicada a opção do desconto de cada
parcela, sendo calculada em reais, não ficando sujeito à variação da Unidade de Referência
Municipal, desde que suas quitações ocorram no prazo de seus respectivos vencimentos.
Art. 4º. Os pagamentos fora do prazo fixados nos termos desta Lei, ficarão sujeitos á
partir de seu valor original, além da correção monetária, considerando-se o índice de variação
do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data
do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento, multa e juros previstos na
legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
07 DE ABRIL DE 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 07 de Abril de 2014
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei que encaminhamos a apreciação dos
vereadores integrantes dessa Municipal, objetiva o obtenção para este exercício de 2014, de
autorização legislativa à intenção do Poder Executivo de concessão de desconto, prestigiando
o contribuinte que proceder a quitação em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
em nosso Município, sendo que neste ano fica definido o mês de maio.
A proposta ora submetida á análise dos vereadores apresenta além da
tradicional concessão de desconto para quem efetuar o pagamento em parcela única num
percentual de 30% do valor original acrescenta ainda a possibilidade da concessão de desconto
de 20%, 15%, 10% e 5% para aqueles contribuintes que, de acordo com a sua realidade
financeira, optarem pelo pagamento do tributo de forma parcelada.
Apresenta-se esta proposta com o intuito de assegurar a redução da
inadimplência e o ingresso de mais recursos junto aos cofres públicos, que com certeza
reverterão em benefícios aos contribuintes através da qualificação e ampliação dos serviços e
execução de obras públicas de interesse da população.
Desta forma e as vantagens estabelecidas, tanto ao poder Publico como
aos contribuintes na proposta formulada por esta Administração contamos com a aprovação
dos nobres senhores Vereadores ao presente projeto de lei.