materia nº 17/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº [Ns /2014
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Protocolo Recebimento nº My dOly MUNICIPAL A REALIZAR
Recebrem AU OU |U ÀS 14 H2omin CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Semidor a ULtA DE SERVENTE.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, 01 (Um (a)) servente.
Art. 2.º O período das contratações será de 04 (quatro) meses.
Art. 3.º A remuneração a ser atribuída a(o) contratadas(os) será
equivalente ao Nível Inicial previsto para o cargo na Lei Municipal 1103/2012 que estabelece
o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
11 DE ABRIL DE 2014.
ELMQIVO SOHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail;prefeitura(ã paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 11 de abril de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da contratação emergencial e
temporária de servente para desempenhar suas atividades junto à Escola Municipal
de Ensino Fundamental Gaspar Barreto, em função da titular do cargo encontrar-se
afastada em virtude da concessão de licença adotante conforme direito assegurado
no estatuto do servidor público municipal.
As informações constam de correspondência encaminhada pela
Secretaria Municipal de Educação e a contratação será precedida do prévio
processo seletivo público, conforme disposição legal.
Considerando a importância desta contratação e contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua aprovação,
solicitamos sua apreciação em regime de urgência especial.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail; prefeitura(Q paraisodosul.rs.gov.br