materia nº 18/2014

Câmara
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº IB 120
Autoriza a celebração de Termo de
Convênio e Parceria a ser firmado pelo
Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Poder Executivo Municipal com o
Protocolo R y
Ri api É E aoto . Hospital Paraíso Associação Assistencial
em di JOU ( |y S Lã HiJQ min e Beneficente de Vila Paraíso - Paraíso
Servidor
js
VA do Sul, visando manutenção da prestação
serviços de saúde no Hospital Paraíso.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio e Parceria com o Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente -
na Vila Paraíso - Paraíso do Sul, visando manutenção da prestação de serviços de saúde
à população do Município, no Hospital Paraíso, na forma do Termo de Convênio e
Parceria e do Plano de Trabalho, minutas anexas a presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, decorrentes do repasse mensal
da ordem de R$ 81.725,00 ( Oitenta e um mil setecentos e vinte e cinco reais ) serão
cobertas com recursos provenientes de dotação própria constante no Orçamento vigente.
Art. 3º - O Termo de Convênio e Parceria, autorizado pelo artigo 1º desta Lei,
terá sua vigência do dia 1º de maio de 2014 até o dia 30 de abril de 2015, podendo ser
renovado por iguais períodos de doze meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
11 DE ABRIL DE 2014.
IVO SÇiÍMENCA ER
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 11 de Abril de 2014
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação e deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, vem buscar novamente, a sua
autorização para a celebração de mais um Termo de Convênio e Parceria entre o Município e o
Hospital Paraíso — Associação Assistencial e Beneficente, mantendo-se a questão de envolver
especificamente os serviços prestados junto ao Hospital Paraíso na Vila Paraíso.
Ressaltamos novamente que O Município possui desde o ano de
1995 diversos tipos de acordos firmados com à entidade Administradora do Hospital Paraíso,
entidade essa que se tornou, ao longo do tempo, parceira da Administração Municipal na área
de prestação de serviços de saúde. O acordo firmado no ano passado terá seu
vencimento em dia 30 de abril próximo e serão acrescidos atendimentos em radiologia,
pediatria bem como ampliação do atendimento de consultas para O turno da manhã na Vila
Paraíso. O prazo de manutenção deste convênio nos moldes ora propostos é de doze meses com
a previsão de renovação automática e as responsabilidades estão estabelecidas no Termo de
Convênio e Parceria e no Plano de Trabalho que são anexos do Projeto de Lei.
Importa salientar que desde o ano passado o Hospital Paraíso
reativou o bloco cirúrgico após cerca de 20 anos desativado atendendo em cirurgias
ginecológicas para municípios de toda a região da 4º e da 8º CRS, num total de 44 municípios
importante conquista para O serviço de saúde á nossa população e de toda região.
Dentro deste contrato foram atendidos pela equipe profissional do
Hospital Paraíso cerca de 1.600 consultas, realizadas 246 cirurgias e realizados 148
colposcopias.
Desta forma, torna-se essencial a continuidade e ampliação do
apoio e da parceria com esta entidade e certos da compreensão dos nobres senhores Vereadores,
contamos com a aprovação desta matéria, subscrevemo-nos, atenciosamente,
aee,
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ELMO EVO SC ENGLER
Prefeito Municipal