materia nº 20/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº ZÓ (2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Câmara Mun. de Vereadores de Paraíso do Sul MUNICIPAL A REALIZAR
Protocol
Ri o Ee "ZO!ZOoM CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Serudor 2HJu AS Jo Hoomin DE TÉCNICO(A)S DE
ata) ENFERMAGEM.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, até 03 (Três ) Técnico(a)s de Enfermagem.
Art. 2.º O período das contratações será 03 (três) meses, com
possibilidade de prorrogação por igual período.
Art. 3.º A remuneração a ser atribuída a(o)s contratadas(os) será
equivalente ao Nível Inicial previsto para o cargo na Lei Municipal 1103/2012 que estabelece
o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
25 DE ABRIL DE 2014.
MENGLER
IVO SC
Prefeito Municipal
ELMI
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail;prefeitura(Q paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 25 de abril de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da contratação emergencial e
temporária de técnico(a)s de enfermagem para atuar junto à Unidade Básica de
Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
As contratações ora solicitadas destinam-se à substituição de duas
servidoras efetivas que estão em vias de entrar em licença-gestante ( direito
assegurado pela legislação ) e que, já tem também apresentado atestados médicos
de afastamento temporários durante o gravidez. Também existe a
necessidade de colocar em dia a escala de férias e a contratação reduzirá as
despesas com horas extras, necessárias à cobertura de escala do serviço de
enfermagem conforme manifestação do Secretário de Saúde e da Enfermeira
responsável pela organização desta escala. Desta forma, assegura-se a
manutenção do serviço e uma tranquilidade em sua organização, evitando
sobrecarga de horários e | trabalhos aos servidores públicos.
As informações constam de correspondência encaminhada pela
Secretaria Municipal de Saúde e a contratação será precedida do prévio processo
seletivo público, conforme disposição legal.
Considerando a importância desta contratação e contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua aprovação,
solicitamos sua apreciação em regime de urgência especial.
SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail:prefeitura(Mparaisodosul.rs.gov.br