| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2014 |
| Date | 2014-05-05 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE À CÂMARA DE VEREADORES UM PROJETO DE LEI COM VISTAS A GERAR BENEFÍCIOS DE ORDEM FISCAL E DE SERVIÇOS, COM DESCONTOS DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL E PATRULHA AGRÍCOLA, A TODOS AQUELES QUE VOLUNTARIAMENTE REALIZAREM DOAÇÃO DE SANGUE EM NOSSO MUNICÍPIO, INSERINDO OS SEGUINTES BENEFÍCIOS EM SEU TEXTO: - QUE OS DOADORES DE SANGUE TENHAM DESCONTO DE 10% NO PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL RESIDENCIAL DENTRO DO MUNICÍPIO; - QUE OS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS TAMBÉM TENHAM 10% DE DESCONTO NA PATRULHA AGRÍCOLA, QUANDO NECESSITAREM DO SERVIÇO DO REFERIDO PROGRAMA; - QUE, PARA TER DIREITO AO BENEFICIO, O CIDADÃO DEVERÁ TER DOADO SANGUE AO MENOS UMA VEZ NO PERÍODO DE UM ANO ANTES DO VENCIMENTO DO IPTU OU DA PATRULHA AGRÍCOLA; - QUE, PARA OS MUNÍCIPES QUE TIVEREM MAIS DE UM IMÓVEL, O DESCONTO SERÁ APLICADO AO IMÓVEL DE MAIOR VALOR; - QUE, SE O PAGAMENTO FOR FEITO EM LOCAL DIVERSO DO CAIXA DA PREFEITURA, O MUNÍCIPE DEVERÁ PREVIAMENTE AO VENCIMENTO, APRESENTAR O COMPROVANTE DE DOAÇÃO DE SANGUE NA PREFEITURA, AONDE RECEBERÁ O BOLETO DE PAGAMENTO COM O DEVIDO DESCONTO; - QUE, PARA OBTER ESTES DESCONTOS, AQUELES QUE SE ENQUADRAREM NA PROPOSTA DEVERÃO APRESENTAR COMPROVANTES DE DOAÇÃO DE SANGUE, DEVIDAMENTE DOTADO, ORIUNDO DE UNIDADE DE COLETA DE SANGUE IDÔNEA. QUE A INDICAÇÃO TEM TEOR INDICATIVO À PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, FAZ SABER QUE É ASSINADA PELOS DEMAIS COLEGAS VEREADORES E VEREADORA. |
| native_id | 398 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 | Aprovado | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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