materia nº 25/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 2 5 2014
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº 25 !20My AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Recebi em 2641 4 ÀS NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER
insc Ee) os ALR do Homin DESPESAS COM CONSULTA POPULAR 2012/13 -
VA RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento vigente para atender demanda com a Consulta
Popular 2012/2013, visando reformas no Hospital Paraíso, conforme Plano de
Trabalho anexo, no valor de R$ 52.183,16 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e
três reais e dezesseis centavos), na Secretaria Municipal de Saúde, na forma a
seguir especificada:
10.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão dos Serviços de Saúde
1.318 — Consulta Popular 2012/13 — Hosp. Paraíso
3390390000 — Reforma Hospital Paraíso... R$52.183,16
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos do Estado do Rio Grande do Sul — Consulta Popular 2012/13
— Secretaria de Saúde/RS, no valor de R$ 52.183,16.
Art. 3º - Nos processos orçamentários relativos a estas
despesas serão obedecidas as disposições do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
23 DE MAIO DE 2014.
ENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 23 de maio de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da abertura de crédito orçamentário
especial, para possibilitar a execução de Plano de Trabalho relativo a recursos da
Consulta Popular - Governo do Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria Estadual
da Saúde — Fundo Estadual da Saúde — destinados a reformas de espaço físico do
Hospital Paraíso.
Uma nova orientação, emanada pelos órgãos de controle do Estado,
determinam que a tramitação de recursos repassados pelo Fundo Estadual de
Saúde, mesmo que destinados a entidades filantrópicas conveniadas com o Sistema
Único de Saúde, deve ser feito pela estrutura administrativa do Poder Público.
Desta forma, incumbe a Administração Municipal realizar todos os procedimentos de
tramitação orçamentária, licitatória e de fiscalização.
Considerando a importância deste procedimento e contando com a
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua aprovação.
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1 122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br