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materia nº 33/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2014
Date 2014-07-22
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA COM RECURSO VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id451

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 6 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 3 2 12014
Câm :
ara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Protocolo Recebimento nº 2 3 / '20ly NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR
Recebi em 18 ELEMENTO DE DESPESA COM RECURSO
OTA ÀS |3 ; À
AS 13 Hzomin VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Servidor , vês,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente para incluir elemento de despesa com o objetivo de atender
despesas com o Convênio nº 1485/2014 — SOP - Consulta Popular, recurso vinculado, em
atividade já existente na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, da forma a seguir
especificada:
09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
09.01 — Secretaria de Obras e Trânsito
1754400142.054 — Redes de Água
4490510000 — Obras e Instalações (Cons. Pop. Estado)............... R$76.234,54
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior será coberto
com recursos do Governo do Estado, através da Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e
Desenvolvimento Urbano — SOP, no valor de R$76.234,54.
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa com recurso vinculado à
Consulta Popular no PPA, LDO e Lei do Orçamento vigente.
Art. 4º A contrapartida prevista no Convênio correrá à conta de
elemento de despesa previsto no orçamento vigente na Secretaria Municipal de Obras e
Trânsito; Atividade 2054 — Redes de Água; 449051 — Obras e Instalações — Recurso Livre —
R$2.357,77.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
17 DE JULHO DE 2014.
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 17 de julho de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da abertura de crédito orçamentário
especial, para possibilitar a execução de Plano de Trabalho relativo a recursos da Consulta
Popular - Governo do Estado do Rio Grande do Sul — Secretaria de Obras Públicas —
destinados à execução de rede de abastecimento de água.
É do conhecimento de todos, os trabalhos de mobilização da comunidade
para participar dos processos de definição de demandas de recurso desenvolvidos há
bastante tempo pelo Governo do Estado, e a importância deste recurso e da ampliação da
extensão das redes de abastecimento de água no interior de nosso Município, objeto de
inúmeras solicitações inclusive com origem nesta Casa Legislativa. A equipe da
Administração Municipal trabalhou no encaminhamento destes planos de trabalhos e
conseguiu assegurar o repasse ainda em tempo hábil em função do período eleitoral.
Considerando a importância da agilização destes procedimentos e contando
com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua apreciação em
regime de urgência especial.
IVO ACHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br

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