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materia nº 35/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2014
Date 2014-07-22
Ementa“AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROJETO NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE – APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CONSULTA POPULAR E PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id453

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2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 6 0 0

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 3) /2014.
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada a inclusão, no Orçamento Vigente, instituído pela Lei
Municipal 1205/2013, de 27 de dezembro de 2013, na Secretaria Municipal de Saúde - FMS
— Projeto para atender despesas a serem realizadas com recursos recebidos do Fundo
Estadual de Saúde — Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul — Consulta
Popular, na forma a seguir:
10301004.1.320 —- CP 2013/2014 — Veículo SUS
449052 — Equip. e Material Permanente - CP R$50.000,00
409052 — Equip. e Material Permanente — ASPS ....R$10.000,00
TOTAL GERAL................ R$ 60.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o Crédito do art. anterior o valor de R$
50.000,00 — repasse Consulta Popular da Secretaria Estadual de Saúde do RGS — Fundo
Estadual de Saúde e de redução orçamentária como segue:
103040016.2.073 — Vigilância Sanitária Municipal
(368) 3.3.90.30 — Material de Consumo..................... eee R$5.000,00
(369) 3.3.90.39 — Outros serviços Pessoa Jurídica... R$2.000,00
(370) 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente... R$3.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da despesa com recurso vinculado à
Consulta Popular no PPA, LDO e Lei do Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
17 DE JULHO DE 2014.
e
ELMO IVO MENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br

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