br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 36/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2014
Date 2014-07-22
Ementa“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER DESPESAS VINCULADAS AO PROGRAMA ‘PASSE LIVRE ESTUDANTIL’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id454

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 Aprovado 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº dt 12014
Câmara Mun oe Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Protocolo Recenimento nt, noly NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA ATENDER
Recetrem 18. Je. Ev/9), DESPESAS VINCULADAS AO PROGRAMA
H071)4 ÀS ly Hoo mn 'PASSE LIVRE ESTUDANTIL', E DÁ OUTRAS
Servidor A PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no orçamento vigente para atender despesas do Programa 'Passe Livre Estudantil,
em conformidade com o Termo de Adesão ao Programa Estadual, através da Secretaria de
Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano, no valor estimativo de R$ 100.000,00.
Art. 2º O Crédito Especial autorizado no artigo anterior correrá à conta
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da forma a seguir especificada:
06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 — Secretaria de Educação — Rec. N/ Computáveis
12 — Educação
362 — Ensino Médio
0011 — Ensino Médio e Profissionalizante
Projeto 1030 — Programa Passe Livre Estudantil
3390180000 — Auxílio financeiro a estudantes ....R$100.000,00
RTMGITDA Lopes DR eras E caio doa R$ 100.000,00
Art. 3º O Crédito Especial autorizado no art. 2º será coberto com
recursos do Estado (Secretaria de Obras Públicas, Irrigação e Desenvolvimento Urbano,
através do órgão gestor METROPLAN — Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano
e Regional);
Art. 4º Fica incluso o programa no Plano Plurianual 2014/2017 e Lei
de Diretrizes Orçamentárias 2014 e autorizada a participação do Município do Programa
passe Livre..
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
17 DE JULHO DE 2014.
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 17 de julho de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da abertura de crédito orçamentário
especial, para possibilitar a execução do Programa Passe Livre Estudantil, implementado
após demorada tramitação legislativa, na qual discutiu-se a sua extensão ou não ao
municípios fora da região metropolitana.
Já no primeiro momento, durante o ano de 2013, nosso município habilitou-se
a participar deste programa, com a intenção de garantir este apoio aos jovens estudantes
que buscam, nas diversas opções de estabelecimentos de ensino, a sua qualificação
profissional e pessoal. Ainda no final de 2013 realizaram-se os primeiros cadastramentos de
estudantes, e aguardava-se as definições acerca a implementação ou não do Programa.
Já está sendo providenciado, pela Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, O encaminhamento da documentação que habilite definitivamente os estudantes
cadastrados, visando a realização de repasse financeiro ainda neste mês de julho, pois em
princípio, já deverá ser encaminhada no final do mês a prestação de contas do primeiro mês
de execução do Programa. O prazo final estabelecido para os estudantes apresentarem a
documentação junto a SMEC é 24 de julho, próxima quinta-feira.
Considerando a importância deste procedimento e sua agilização, solicitamos
a apreciação deste projeto de lei em regime de urgência especial.
ELMO IVO SZHMENGLI
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br

open original →