materia nº 20/2011

 REQUERIMENTO Nº. 20/2011 
Senhor Presidente: 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vêm 
através do presente REQUERER que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal 
as seguintes informações: 
1. Referente à Lei Municipal nº 
974/2009, de 04.06.2009, oriunda do Projeto de Lei 056/2009, que “Autoriza 
celebração de Contrato de Repasse entre o Município e o Sindicato de 
Trabalhadores Rurais - STR de Paraíso do Sul”, diga o Sr. Prefeito: 
 a) Conforme o Art. 1º, da Lei acima, informar 
quantos atendimentos odontológicos foram realizados aos usuários paraisenses não 
sócios do Sindicato dos Trabalhadores Rurais durante o período de vigência do 
Contrato; e se foi realizada alguma FISCALIZAÇÃO do Poder Executivo no que se 
refere ao fiel cumprimento desde Contrato de Repasse, conforme estabelece a 
cláusula Quinta do Contrato acima. 
JUSTIFICATIVA:
O Presente Requerimento de Informações ou 
Documentos visa aos legisladores a busca de informações oficiais, com amparo 
legal no Art. 31, XII da Lei Orgânica Municipal, para que assim possam cumprir com 
as atribuições pertinentes as funções de Legislar e Fiscalizar. 
Sala das Sessões, 15 de Agosto de 2011 
Breno Soares de Oliveira Flávio Gilberto Hoppe 
 Vereador PP Vereador PP 
Eliseu Lauri Crumenauer 
Vereador PP