| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2014 |
| Date | 2014-09-01 |
| Ementa | QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PROPONHA LEI QUE REGULAMENTE A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE E GUARDA DE CÃES E GATOS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES. NO INTUITO DE COLABORAR COM OS TERMOS DA REFERIDA LEI JUNTA-SE, EM ANEXO, REGULAMENTAÇÃO RELATIVA AO ASSUNTO DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL. |
| native_id | 497 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T18:18:39.056304-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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