materia nº 38/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº DN 12014
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recei o Dispõe sobre as Diretrizes
o Bydot Orçamentárias para o Exercício
Recebi em O) SRU a Às 3 HOOmin Financeiro de 2015.
Servidor
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
82.2, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2015, compreendendo:
|- as metas e riscos fiscais;
Il - as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual
para 2014/2017,
Ill - a organização e estrutura do orçamento;
IV- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V- as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI — as disposições relativás às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais; » ”
Vil-as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII — as disposições gerais.
$ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
| — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos
objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
1- âmpliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à
população;
8 2º A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de
2015, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social
Rua Max Ralziaf, 150 = Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 GEP; 96.530-000
e-mail: prefeitura paraisodosul rs gov.br
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do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos
declarados no PPA, devem:
| - manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
Il — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade inclusive por meio eletrônico;
HI — eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da dívida pública estabelecidos no Anexo | — Metas Fiscais desta Lei;
CAPÍTULO Il
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da divida pública para os exercícios de 2015, 2016 e 2017, de que
trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO 1,
composto dos seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da LC nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
|| - Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de
2013; ds
II Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2015, 2016 e 2017, comparadas
com as fixadas nos exercícios de 2012, 2013 e 2014;
IV — Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º, 8 2º, inciso
Hl-da LC nº 101/2000;
V — Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, S 2º, inciso III, da LC nº 19
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; ,
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e
4º,8 2º, inciso V, da LC nº 101/2000;
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VIII — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado, conforme art. 4º , 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser ajustadas
quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas e da execução das
receitas e despesas, apresentadas em Anexo específico, e acompanhadas de
justificativas técnicas e respectivas memórias e metodologias de cálculo.
$ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, e para efeitos de avaliação do cumprimento
das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as
receitas e despesas realizadas serão comparadas com as metas ajustadas
Art. 32 Estão discriminados, no Anexo Il, que integra esta Lei, os
Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º,
da LC nº 101/2000.
$ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações
a serem cumpridas em 2015, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência
ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do
Município.
$ 2º Também são passivos contingentes, obrigações presentes decorrentes de eventos
passados, cuja liquidação em 2015 seja improvável ou cujo valor não possa ser
tecnicamente estimado.
$ 3ºCaso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva
de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de
fonte de recursos correspondente.
Úraiso pO SH
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CAPÍTULO IV
. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
estabelecido no plano plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
$ 1º Na Lei de Orgarhento, cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999.
8 3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto
A MU
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. PRÁ CUNICIA,
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Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa em que
for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente
à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único: as operações entre órgãos e fundos previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos e Fundos do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 72 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por elementos de despesa, na forma do art. 15, $ 1º,da Lei nº 4.320/64
Art. 8º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à
Câmara Municipal, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal,
na Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei n.º 4.320/1964, e será composto de:
| — texto da Lei;
| — consolidação dos quádros orçamentários;
8 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il,
incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320/64, os
seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
Il - demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento
ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
; , a , RA MUN
Ill - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de rece) GU margem,
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acbrdo com Bart Sa á
inciso Il, da LC nº 101/2000; A
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IV - memória de cálculo da receita e premissas utilizadas;
V — demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2014 e a previsão para o
exercício de 2015;
VI — relação dos precatórios a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
processo judicial e do precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
pago, nos termos do art. 100 da Constituição Federal
vil - Relação das ações aprovadas nas audiências públicas realizadas na forma
estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos,
atividades ou operações especiais, bem como os valores correspondentes.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 10º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos
Parágrafo único: O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda e
Planejamento, até 30 de outubro de 2014, sua respectiva proposta orçamentária,
para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, observadas as
disposições desta Lei
= Art. 11º A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de
2015 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o/á
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
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$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da LC nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão
recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiência pública para discussão da,proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 12º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária
específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de
Despesas referidas no art. 8º, 8 1º, inciso V, desta Lei.
$ 1º A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Chefe do Poder
Executivo, podendo, por ato formal deste, ser delegada à Secretários, servidores
municipais ou comissão de servidores.
$ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais
deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 13º Os Estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteráção da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados,
a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos
seguintes ao exercício de 2015.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Minipa!
os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2015, inclusive da
AM
rá a UN
rms
$ 2º Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo n Ea
an ms
art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada átérps (ultima su
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
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mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art.14º A lei orçamentária conterá reservas de contingência,
desdobradas para atender às seguintes finalidades:
| - cobertura de créditos adicionais;
Il — atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
8 12 A reserva de contingência, de que trata o inciso Il do caput, será fixada em, no
máximo, 5% ( cinco por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á
mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
$ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência constituída para
atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos não
precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em parte, o Chefe do Executivo
poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos adicionais, legalmente
autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de
seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
Art. 15º Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101
de 2000, somente serão incluídas novos projetos na Lei Orçamentária de 2015 se:
| — tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do
Anexo IV desta Lei;
W— a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
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Art. 16º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, |
e Il, da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, S 3º, da LC nº 101/2000, serão consideradas
despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício
financeiro de 2015, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de
licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
$ 2 No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração de
despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas
cujo montante, no exercício de 2015, em cada evento, não exceda a dez vezes o
menor padrão de vencimentos.
Art. 17º A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da LC nº 101/2000,
quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão
prevista no Demonstrativo de que trata o art. 2º, VIII, dessa Lei observados o limite
das respectivas dotações e 9 limite de gastos estabelecidos na LC nº 101/2000.
Art. AB Enquanto o Município não dispuser de um Sistema de
Informação de Custos na forma estabelecida pela Norma Brasileira de Contabilidade —
NBC T 16.11, aprovada pela Resolução nº 1.366, de 25 de novembro de 2011, do
Conselho Federal de Contabilidade, o controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal de que trata o art. 50, 8 3º, da LC nº 101/2000, deverá,
no mínimo, evidenciar, em relatórios os gastos das obras e dos serviços públicas, tai
como:
| - dos programas e das ações previsto no Plano Plurianual;
| — do m? das construções e do m? das pavimentações;
Ill — do custo aluno/ano da educação infantil e do ensino fundamental, do custo
aluno/ano do transporte escolar e do custo aluno/ano com merenda escolar;
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A
Úraiso po Sb
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IV — do custo da destinação final da tonelada de lixo;
V — do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros
$ 1º 0 controle de custos de que trata o caput será orientado para o estabelecimento
da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise
da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das. gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
$ 2º Os gastos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias,
tomando-se por base as despesas liquidadas e as metas físicas previstas
confrontadas com as realizadas e apuradas ao final de cada período.
$ 3º Os relatórios referidos no caput deverão ser disponibilizados em meio eletrônico
de acesso ao público, quando de sua emissão.
Art. 19º As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o
inciso | do art. 2º serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de avaliação
em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar os gastos e também o cumprimento das metas físicas estabelecidas.
$ 1º Para fins de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade
com o art. 9º, $ 4º, da LC“? -101/2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, relatório de avaliação do cumprimento das metas fiscais, com as
justificativas de evêntuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas.
$ 2º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput
Seção II
> — Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade cial
2,
Art. 20º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará,
entre outros, com recursos provenientes:
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| - do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº141, de 13
de janeiro de 2012;
Il — das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município; .
HI — do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo.
8 1º As receitas de que trata os incisos |, Il e IV deste artigo deverão ser classificadas
como receitas da seguridade social;
$ 2º O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo
previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV, desta Lei
Seção III
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 21º O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeirá das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal
para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a
restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para a
avaliação de que trata o art. 9º, $ 4º da LC nº 101/2000;
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evas:
fiscal e da cobrança da divida ativa;
Caraiso DO sa
Rus Max Ratziai 150 = Paraiso do SUl Fong: (85) 3262-1057 0U 3252-1122 GEP; 96550: 000
e-mail: prefeituraQOparaisodosuL rs.gov.br
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Ill - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma “de
duodécimos.
Art. 22º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e
nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações,
adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
| - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de
ativos, desde que ainda não comprometidos;
|| - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
ll — Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades; a
V- Diárias de viagem;
VI — Horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado aa
(Ia
legais.
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$ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato
próprio, os ajustes processados, que será discriminado por órgão. .
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da LC nº 101/2000.
$ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 23º O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das
despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado
até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
$ 1º Ao final do exercício financeiro de 2015, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar,
nelas incluídos os restos a págar do Poder Legislativo;
$ 2º O eventual saldo de recursos financeiros que não for devolvido no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e
considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2016.
Art. 24º Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e ou; T
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o, lr ingr
fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido!
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Parágrafo único. A execução das Receitas e das Despesas identificará com
codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da
execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 25º A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a
adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
$ 1º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades
e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.
82º Arealização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, após 31 de
dezembro de 2015, relativos ao exercício findo, não será permitida, exceto ajustes
para fins de elaboração das demonstrações contábeis, os quais deverão ocorrer até o
trigésimo dia de seu encerramento.
Art. 26º Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da LC nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou
instrumento congênere. .
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à obras e prestação de serviços,
consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser
realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Seção IV
Das Diretrizes sobre Alterações da Lei Orçamentária
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$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3º, da Lei
4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo
único, da LC nº 101/2000.
$ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das
atividades, projetos, operações especiais, e respectivas metas.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas
em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as
exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2014, por fonte de recursos;
1 - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2015;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
IV - saldo do superávit financeiro, por fonte de recursos.
$ 5º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais solicitados pelo
Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de dotações do próprio
poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até 05 dias, a contar do
recebimento da solicitação.
8 6º As solicitações de que trata o $5º serão acompanhadas da exposição de motivos
de que trata o 8 2º deste artigo.
pa
Art. 28º No âmbito do Poder Legislativo, a abertupé
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2015, com indicação de reôutsos !
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compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, $ 1º, inciso Ill, da Lei nº
4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 29º Areabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art.167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária.
Art. 30º O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na Lei Orçamentária de 2015 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no
art. 6º desta Lei
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar
em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 31º As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio
de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou
modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Ká Seção V
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurígif
Subseção |
Das Subvenções Sociais
Art. 32º Atransferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 4320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
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lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura,
assistência social, saúde e educação.
Subseção Il
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 33º A transferência de recursos a título de contribuição corrente
somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das
seguintes condições:
|- estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2015; ou
Il - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único: o disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de prorrogação
ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já
havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à
conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2015.
Art. 34º A alocação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei
especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lein? 4.320, de 1964.
Subseção Ill
- Dos Auxílios
Art. 35º A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art.
12, 8.8º, da Lei nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para enti
sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
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Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes
de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei
Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a formação e capacitação de atletas,
VI - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
Vil - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas reconhecidas pelo poder público como catadores
de materiais recicláveis; e
VIII - voltadas ao atendimento de pessoas carentes em situação de risco social ou
diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda.
Parágrafo único: no caso -do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção IV
Das Disposições Gerais
Art. 36º Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 32, 33, 34 e 35
desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei nº 4.320, de 196;
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Trans
Instituições Privadas sem fins lucrativos” e nos elementos de despesa
Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”;
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Il - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
HI - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da
comprovação da atividade regular , inclusive com inscrição no CNPJ , por meio da
declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida pelo Conselho
municipal respectivo;
V - manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a
adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI — prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
Art. 37º As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos
recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação
específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação
de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que
vivem em localidades urbanas e rurais.
Art. 38º A destinação de recursos de que tratam os artigos 32, 33, 34 e
35 não será permitida nos casos em que agente político do Poder Executivo ou
Legislativo, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente,
salvo se a nomeação decorrer de imposição legal.
Art. 39º É necessária a contrapartida para as transferências previstas
na forma dos artigos 32, 33, 34 e 35, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis.
Art. 40º A destinação de recursos para equalização de encargos
financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
finangeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas
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$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 41º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Parágrafo único: enquanto vigentes os respectivos convênios, contratos ou
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na
internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções,
contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
| - nome e CNPJ da entidade;
|| — nome, função e CPF dos dirigentes;
Ill — área de atuação; “o
V — endereço da sede; dá
V - data, objeto, valor e número do convênio, contrato ou instrumento congênere;
VI - valores transferidos e respectivas datas.
- Art. 42º Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições,
o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios
Públicos instituído nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
-
Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos”.
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8 2º As transferências de recursos a Consórcios Públicos que não seja decorrente de
contrato de rateio e não represente contraprestação direta em bens ou serviços para o
Município deverão ser empenhadas na modalidade de aplicação “70 — Transferências
a Instituições Multigovernamentais”.
Art. 43º As transferências de recursos de que trata esta seção serão
feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a
nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio,
ajuste ou instrumento congênere.
Art. 44º Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios, de que trata este seção, por parte das entidades beneficiárias,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único: ato do prefeito poderá autorizar, mediante justificativa dos
convenentes ou executores, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, desde que identificados no recibo ou documento fiscal pertinente.
Seção VI
Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 45º No caso de concessão de empréstimos e financiamentos
destinados a pessoas físicas e jurídicas, esses ficam condicionados ao pagamento de
juros , ou ao custo de captação e também às seguintes exigências
ARA MUNICD
MU
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental esp
II - pré -seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões,
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
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$ 1º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 2º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem
de autorização expressa em lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 46º A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
divida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 47º O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução
do Senado Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 48º No exercício de 2015, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão obedecer
às disposições da LC nº 101/2000.
$ 1º,0s Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas
anual da remuneração dos servidores públicos e o disposto no art. 51 à gta Lei.
ÚRAIsO DO SAL
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N)
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$ 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do
subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto
quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices
oficiais.
Art. 49º Para fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no
art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b" da LC m- 101/2000, deverão ser incluídas:
| - as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal;
Il - as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros quando
caracterizarem substituição de servidores públicos;
III - as transferências de recursos para cobertura de despesas com pessoal a serviço
do Município e contratado através de Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que
deverão, obrigatoriamente, ser registradas nas naturezas de despesa 3.1.5.0.11.99.10
— Transferências de Recursos para Cobertura de Despesas com Pessoal Contratado
Através de Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos e 3.1.5.0.13.00.00.00 —
Obrigações Patronais, conforme o caso.
IV - as despesas custeadas com recursos entregues pelo Município a Consórcios
Públicos para aplicação êm pessoal, na forma prescrita pela Portaria nº 72, de 01 de
fevereiro de 2012, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores públicos, os
contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que:
categoria funcional extintos, total ou parcialmente;
Il - não caracterizem relação direta de emprego.
a
Art. 50º Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da
Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
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Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio
e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
8 1º O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante
ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 51º O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal,
desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos
20 e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV - prover cargos em comissão e funções de confiança;
V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VII - proporcionar .o désenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa
remuneração.
$ 1º No caso dos incisos |, II, Ill e IV além dos requisitos estabelecidos no caput deste
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da LC nº 101/2000, as seguintes informações:
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Il - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual para 2014-2017,
devendo ser indicadas as naturezas das despesas e os programas de trabalho da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores
já utilizados e os saldos remanescentes
$ 2º No caso de provimento de cargos, a estimativa do impacto orçamentário e
financeiro deverá instruir o expediente administrativo correspondente, juntamente com
a declaração do ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação com a lei
orçamentária anual, exigência essa a ser cumprida nos demais atos de contratação.
$3º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
$4º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório
Art. 52º Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Réceita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo
e Legislativo, a contratáção de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais
como:
|- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
II! — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
CAPÍTULO VII!
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 53º As receitas serão estimadas e discriminadas:
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1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal,
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2015, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 54º Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso
Il do art. 53, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
hd Art. 55º O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular
a cobrança da divida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos
do orçamento da receita.
a
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$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em
vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; .
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, a elevação do montante de recursos recebidos pelo município,
oriundos da elevação de alíquotas e/ou ampliação da base de cálculo de tributos que
são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158 da
Constituição Federal.
$3º Não se sujeita às regras do 81º a homologação de pedidos de isenção, remissão
ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente.
Art. 56º Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do
art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
ti da ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores
arrecadados, inscritos em
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
CAPÍTULO IX
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57º Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da LC nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente
para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização
sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social,
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agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o caput deste artigo.
Art. 58º As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nê
1178/2013 - Plano Plurianual 2014/2017 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 32 do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites
constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º As emendas ao prójeto de lei de orçamento anual deverão preservar, ainda, a
prioridade das dotaçõés destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida municipal de operações de crédito.
$4º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência referida no inciso | do art. 14 os recursos que, em decorrência
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações
quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 60º Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da
Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 61º Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2014, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades
e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais,
constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados à
educação, saúde e assistência social, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e O efetivo ingresso de recursos.
$2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 62º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
04 DE SETEMBRO DE 2014.
seis
Pre E
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