materia nº 39/2014

APROVADO
' ni , UNAN]MAMENTE
Prefeitura Municipal de Paraíso do-Sul
á VOTOS A FAVOR
L] votos contTRÁRrIOS
LI apstENÇÕES
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 39 12014
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Protocolo Recebimento nº AP 1,2 phy MUNICIPAL A REALIZAR
Recebemos | A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
CÊ 109 hu ÀS Ay Hee min DE FARMACÊUTICO (A).
Servdor Adanta vara
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 01 (um/uma) Farmacêutico (a)
Art. 2.º O período da contratação será de 03 (três) meses, com
possibilidade de prorrogação por igual período.
Art. 3.º A carga horária e as atribuições, bem como a
remuneração a ser atribuída ao contratado (a) serão equivalentes ao Padrão
previsto para o cargo na Lei Municipal 1103/2011, que estabelece o Plano de
Carreira do Servidor Público Municipal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
05 DE SETEMBRO DE 2014.
JOÃO RICAÍ
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraDparaisodosuL rs .gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 05 de setembro de 2014.
IN
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da contratação emergencial e
temporária de 01 (um (a)) farmacêutico (a) para desempenhar suas atividades junto
à Secretaria Municipal de Saúde.
A solicitação deve-se ao pedido de afastamento em licença maternidade
da ocupante titular do cargo efetivo, previsto para o mês de outubro próximo.
A Administração Municipal já está providenciando a realização do
processo seletivo, com vistas à escolha de um profissional para ocupar esta vaga,
após a devida autorização legislativa e contando com a compreensão dos nobres
Senhores Vereadores, espera a aprovação deste projeto de lei.
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