materia nº 42/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº HQ 12014
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza doação de bens móveis
Protocolo Recebimento nº A) Pro) H inservíveis para a Administração, a
Recebi em9) | l À: Jo H9Emn entidades e famílias de baixa renda,
Servidor e dá outras providências.
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, para fins e uso de
interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência
socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação, os bens
móveis considerados inservíveis para os serviços da Administração, resultantes da
substituição, como armários, mesas, cadeiras e outros, observado o disposto nesta
Lei.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas com a doação dos móveis referidos
no artigo anterior entidades beneficentes, comunitárias e outras com sede no
Município, sem fins lucrativos, que O requererem demonstrando a necessidade para
atendimento de suas finalidades estatutárias.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, o Poder Executivo
publicará aviso com 15 (quinze) dias de prazo para apresentação do requerimento.
Art. 3º Não havendo entidades interessadas ou na hipótese de seu
atendimento não esgotar os bens disponíveis, poderão ser beneficiadas famílias de
baixa renda, cadastradas no CADÚNICO — Cadastro Nacional de Programas Sociais
do Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal.
Parágrafo único - Serão beneficiadas as famílias cadastradas pela
ordem de renda comprovada e, no caso de empate, decidir-se-á mediante sorteio.
Art. 4º Na distribuição dos bens buscar-se-á atender o maior número
possível de beneficiários pela repartição equânime entre todos os interessados
habilitados, na medida do possível.
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br ZE
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º Para acompanhar a execução desta Lei, o Poder Executivo
designará comissão com representação da comunidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
19 DE SETEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraçDparaisodosuL rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 19 de setembro de 2014.
À
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a)s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para que a
Administração possa proceder à doação de bens móveis considerados inservíveis
para os serviços da Administração, resultantes da substituição, como armários,
mesas, cadeiras e outros.
A doação será efetuada para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à
escolha de outra forma de alienação, como por exemplo, o leilão. O procedimento
de doação será efetuado através de procedimento público, feito mediante a abertura
de inscrições para as entidades comunitárias interessadas.
Conforme disposto no projeto, não havendo entidades interessadas, os
bens poderão ser distribuídos às famílias cadastradas no CADÚNICO — Cadastro
Nacional dos Programas Sociais do Governo Federal.
A iniciativa visa regulamentar este tipo de procedimento, e possibilitar a
adequada legalidade na transferência de posse e propriedade dos bens móveis
elencados e assemelhados. Contando com a compreensão dos nobres Senhores
Vereadores, esperamos a aprovação deste Projeto de Lei.
EL DE ani
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff,, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP 86.530-000
e-mail: prefeitura(Dparaisodosul rs.gov.br