materia nº 43/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº U3 12014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA
Protocolo Recenmento nº L| 3 (DOJU INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA
Recedi em «PG (09 | Ju às o H.Zomin DESTINADO A COBRIR DESPESAS DE
Servidor EXERCÍCIOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento
vigente - 2014, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, incluindo Operação Especial em
projeto já existente, com dotação Orçamentária a título de “Despesas de Exercícios
Anteriores”, em virtude de reconhecimento de obrigações após encerramento de exercício
findo, na forma que se segue:
02 — Gabinete do Prefeito Municipal
02.01 — Manutenção do Gabinete
28 — Encargos especiais
846 — Outros Encargos Especiais
0 — Operação especial
0.012 — Despesas 2012
Código de Despesa: 319092.99 — Outras Despesas de Exercícios Anteriores
.. R$ 7.404,00
cce R$ 7.404,00
Serviços de Telecomunicações
Art. 2º - O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
a redução da dotação orçamentária, no mesmo valor na seguinte dotação orçamentária:
02 —- Gabinete do Prefeito Municipal ,
02.01 - Manutenção do Gabinete mig PÉ
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(d paraisodosul rs. gov.br
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04 — Administração
122 — Administração Geral
1103 - Manutenção Serviços Administrativos Gerais
2.003 - Manutenção das atividades das unidades subordinadas
Código da Despesa: 3.3.90.39.58.00.00
Serviços de Telecomunicações... crer R$: 7.404,00
Art. 3º - Nos processos orçamentários relativos a estas despesas
serão obedecidas as disposições do art . 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE SETEMBRO DE 2014.
fe-La =
ELMO IVO 8CHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziatf, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeitura(Oparaisodosul.1s.gov.br
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Paraíso do Sul, 29 de Setembro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento
vigente no presente exercício, para que seja efetuado o pagamento de valores
cobrados por fornecedores relativos a exercícios anteriores.
A situação de descontrole financeiro e administrativo verificado na gestão
anterior já está expressa nos significativos valores (R$ 1.273.913,84) como total de
empenhos em aberto ao final do exercício de 2012, apontados pelo Decreto 002/2013
que estabeleceu a situação de calamidade financeira em nosso Município no início
deste ano. No mês de junho de 2013 foi aprovada por esta Câmara de
Vereadores a autorização para abertura de crédito especial para realizar devoluções
solicitadas pela Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 11.229,87
e, ainda, foi autorizada a abertura de crédito especial específico da ordem de R$
11.498,91 para pagamento de despesas relacionadas a diversas despesas relativas
ao exercício de 2012 e em novembro no ano passado foi aprovada a abertura de outro
crédito especial para possibilitar a quitação de valor devido à empresa Gávea
Comercial de Bandeiras e Embalagens Plásticas cobrando os valores relativos a um
fornecimento que teria ocorrido em agosto de 2012, no valor de R$ 3.950,00.
Agora neste mês de setembro de 2014 é surpreendida a Administração com a
cobrança de débitos da Brasil Telecom - Oi Telefonia de acordo de parcelamento
firmado em Maio de 2012 no valor de R$ 7.404,00, sob ameaça de iminente protesto
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Considerando-se a inexistência de empenho prévio, e também não ter sido
encontrado registro ou documento relativo aos valores em questão, será necessária a
abertura de procedimento administrativo especial com vistas a viabilização do
pagamento da despesa, dentro dos preceitos mínimos da legalidade e também a
verificação da exatidão da cobrança apresentada. Existindo a possibilidade de não
concluir-se este procedimento até do dia 10 de outubro, o pagamento poderá ter de
ser efetuado em data posterior, perdendo-se desta forma o desconto de 15% já
negociado e chegando-se a outros valores, limitados ao valor total constante do
projeto de lei, que é de R$ 7.404,00.
Tecnicamente, a ausência de crédito próprio, para atender as despesas aqui
versadas, ou a falta de seu processamento em época própria (empenho), ou ainda, a
falta de inscrição em Restos a Pagar, não são impeditivas do adimplemento da
obrigação pelo Poder Público, podendo e devendo extinguir as despesas do exercício
anterior, mediante utilização de dotação específica do exercício corrente, discriminada
por elementos (despesas com pessoal, material, serviços, obras e outros) e, portanto,
a legislação permite, através da previsão no art. 37 da Lei Federal 4320/64, o
procedimento será adotado pela Administração neste momento.
As situações para as quais está sendo prevista a abertura de crédito especial
pelo presente projeto, revestem-se numa avaliação preliminar, das condições básicas
necessárias para a efetivação do pagamento da despesa pelos cofres públicos, mas a
apuração final será feita na forma prevista na legislação.
Considerando a situação relatada acima, a importância da solução desta
questão, recuperando um pouco mais da credibilidade e do crédito de nosso
Município solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência
especial, e a aprovação desta Casa Legislativa.
Contando com a compreensão dos senhores Vereadores e senhoras
vereadoras, subscrevemo-nos atenciosamente,
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
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