Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 4“ /2014
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room ia po Paraiso do Sul Autoriza Termo de Parceria com o SESC
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Rectn am 04 NM Are - Serviço Social do Comércio - para
Servo Like s tdo hs 4€ H20 min participação na realização da Feira do
Livro 2014 e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria
com o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, através da Administração Regional no
estado do Rio Grande do Sul, com sede na Avenida Alberto Bins, nº 665, CNPJ nº
03.575.238/0001-33, com o objetivo de participação deste na organização da FEIRA DO
LIVRO DE PARAÍSO DO SUL - Edição 2014.
Art. 2º - A celebração do Termo de Parceria de que trata esta lei, dar-se-á com a
seguinte documentação:
a) Termo de Parceria devidamente assinado;
b) Plano de Aplicação do Recurso com aprovação da SMEC;
c) Cópia do CNPJ atualizado;
d) Ato designação do responsável pela Assinatura do Termo de
Parceria;
f) Certificação de Pleno e Regular Funcionamento.
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000 o
e-mail: paraisodosul(O famurs.com.br ou 15044882 pro.viars.com. br CEE
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º - O Município efetuará o repasse de recursos, na ordem de R$ 18.000,00 (
Dezoito Mil Reais ) a título de contrapartida na execução das atividades previstas no Termo
de Parceria ,com recursos previstos no orçamento vigente na SMEC.
Parágrafo Único - O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias após a efetiva
execução das atividades previstas no Termo de Parceria, atestadas pela SMEC.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE OUTUBRO DE 2014.
ELMÓ IVO SGHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul( famurs.com br ou 15044882 pro.viars.com.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 03 de Outubro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhore(a)s Vereadore(a)s.
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação e
deliberação dessa egrégia Câmara Municipal, trata do estabelecimento de Termo de
Parceria com o SESC - Serviço Social do Comércio , com vistas ao desenvolvimento de
atividades conjuntas destinadas à realização, no período de 12 a 14 de novembro próximo,
na Edição da Feira do Livro de Paraíso do Sul — Il SEMIC, cujo objetivo é proporcionar à
comunidade paraisense e escolar, um misto de conhecimentos, lazer, cultura e
entretenimento.
A parceria com o SESC conforme já ocorrido em outras oportunidades, visa
aproveitar a experiência desta entidade neste tipo de evento, reduzindo custos e também
contratempos. A contrapartida de responsabilidade do Município fica estipulada no valor de
R$ 18.000,00, e prevê o espetáculo musical “Jazz-6”, e o Patrono da Feira Luís Fernando
Veríssimo; bem como a contratação de peças de Teatro e Palestras de escritores, animação
cultural, e o espetáculo “Nós somos mesmo maravilhosas”.
Confiantes na acolhida desta proposta por parte deste Poder Legislativo,
solicitamos sua apreciação e aprovação.
Elmo Ivo Schmengler
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
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TERMO DE PARCERIA
Pelo presente instrumento particular, de um lado o SERVIÇO SOCIAL DO
COMÉRCIO - SESC, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Sul, com
sede nesta Capital, na Av. Alberto Bins, 665, inscrito no CNP) sob nº
03.575.238/0001-33, designado neste instrumento de SESC/RS, representado
pelo Diretor Regional, Sr. Luiz Tadeu Piva, inscrito no CPF sob o nº 435.306.480-
00, e de outro, o MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob o nº
92.000.207/0001-84, com sede na Av. 1º de Janeiro nº 760, designado neste
instrumento de PARCEIRO, representado por seu Prefeito, Sr. Elmo Ivo
Schmengler, inscrito no CPF sob o nº 286.321.410-15, têm entre si justo e
acertado o presente termo de parceria, que se regerá conforme as cláusulas que
seguem:
PRIMEIRA: O presente termo de parceria visa a participação conjunta das partes
para a realização de atividades pertencentes ao evento denominado Feira do
Livro de Paraíso do Sul, que será realizada de 12 a 14 de novembro de 2014,
das 09h às 21h, na Praça Floriano Rohde, em Paraíso do Sul, RS.
SEGUNDA: Serão responsabilidades do SESC/RS:
a) Organizar e realizar a Feira do Livro em conjunto com o PARCEIRO;
b) Disponibilizar assessorias, palestras, oficinas e teatro para o evento;
c) Acompanhar as atividades e a programação da Feira em conjunto com o
PARCEIRO.
TERCEIRA: Serão responsabilidades do PARCEIRO:
a) Realizar a Feira do Livro em conjunto com o SESC/RS;
d) Disponibilizar infraestrutura, incluindo pirâmides, sonorização, iluminação e
segurança para o evento;
e) Confeccionar o material gráfico e realizar a divulgação da Feira;
f) Realizar o agendamento de escolas para participarem do evento;
9) Repassar ao SESCY/RS, no dia 21 de novembro de 2014, a importância de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), através de depósito bancário na conta corrente nº
20.4300-9, agência 3418-5, do Banco do Brasil.
Parágrafo único: Se o valor indicado nesta cláusula não for repassado
pontualmente na data avençada, o débito será corrigido monetariamente pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que
venha a substituí-lo, na fração correspondente aos dias de atraso e acrescido de
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da aplicação de uma multa de
2% (dois por cento) sobre o valor total em atraso.
QUARTA: As partes responsabilizar-se-ão, cada qual, por sets
empregados ou dirigentes que trabalharem para o desenvolvimento do”
descrito na cláusula primeira e pelos respectivos encargos daí decorrén
face da legislação social e do trabalho, bem como infortunística, assim
toda e qualquer incidência ao presente instrumento. E Let Djair nagar j
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ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL So,
Av. Alberto Bins, 665 - Fone/Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre- RS Tsesc Q
Parceria/ Feira do Livro/Paraiso do Sul &
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QUINTA: Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas ora estipuladas,
a parte que der causa ao inadimplemento fica obrigada a indenizar a outra,
pelas despesas havidas e devidamente comprovadas.
SEXTA: O presente termo vigerá a partir da data de assinatura do presente
contrato, encerrando-se no dia 21 de novembro de 2014, podendo, de comum
acordo entre as partes, ser prorrogado mediante adendo contratual.
SÉTIMA: Fica cancelada a realização das atividades pertencentes -ao evento
objeto do presente termo, desobrigando-se as partes, caso haja impossibilidade
da realização por motivos de caso fortuito ou força maior, podendo, de comum
acordo, serem designadas novas datas para tanto.
OITAVA: Os casos omissos do presente termo serão resolvidos pela aplicação da
lei vigente que couber, ou ainda, por comum acordo entre as partes, mediante a
formalização de adendo contratual.
NONA: As partes elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, para
dirimir as dúvidas emergentes do presente instrumento, excluindo qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
Assim, justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Porto Alegre, 23 de setembro de 2014.
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
TESTEMUNHAS:
1)
Nome:
CPF:
2)
Nome:
CPF:
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ESSO,
Av, Alberto Bins, 665 - Fone/Fax(51)3284-2000 e (51)3284-2142 - CEP 90030-142 - Porto Alegre-RS Tsesc
Parceria/ Feira do Livro/Paraiso do Sul R o
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