materia nº 45/2014

APROVADO
Prefeitura Municipal de Paraíso dsBub Nan IMAMENTE
Estado do Rio Grande do Sul D VOTOS 4 FAVOR
LI votos contrÁRIOS
PROJETO DELEINº HS 72014. [1] ABSTENÇÕES
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
Protocolo Recebimento nº HS 2014 GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
Recebem 06 / 10/41 ÀS 4CH [o min SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM
A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE
PERÍCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sovãar LLHAL he
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio, nos termos da minuta anexa, com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias,
objetivando a conjunção de esforços entre os partícipes para a confecção de Cédulas de
Identidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, constantes no Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
03 DE OUTUBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: prefeitura(Gparaisodosul.1s.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 03 de outubro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, trata de autorização para firmatura de novo Termo de Convênio,
entre o Município de Paraíso do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de
Perícias, visando a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no
Município.
Tendo em vista que a confecção das Cédulas de Identidade conta com a
participação do serviço prestado pelas Prefeituras Municipais, julgamos necessária a
firmatura de novo Convênio, com vistas à continuidade das atividades já
desenvolvidas pelo Município neste âmbito, através do Posto de Identificação. Cabe
salientar que a celebração do Convênio em questão deve-se ao término da vigência
do Termo de Convênio nº 079/2009 (autorizado pela Lei Municipal nº 947/2009, de 26
de fevereiro de 2009), em vigor até o dia 19 de outubro do corrente ano.
Considerando a situação relatada acima, bem como a importância da
prestação deste serviço, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei por
esta Casa Legislativa.
Contando com a compreensão dos senhores Vereadores e senhoras
vereadoras, subscrevemo-nos atenciosamente,
ELM! (O SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Val é.
Craiso pos?
Rua Max Ratzlafr, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1122 CEP.: 96.530-000.
e-mail: prefeitura paraisodosul.rs gov.br
GOVERNO DO ESTADO sk
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
TERMO DE CONVÊNIO Nº /2014
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVÊNIENCIA
DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS, E O
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, VISANDO À
CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES
PARA A CONFECÇÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE
NO MUNICÍPIO.
EXPEDIENTE Nº
FPENº (2014
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº 87.934.675/0001-
96, com sede administrativa na Praça Marechal Deodoro, s/nº, nesta Capital, por intermédio
da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46,
com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 8º andar, nesta Capital,
neste ato representada por seu Titular, AIRTON ALOISIO MICHELS, carteira de identidade nº
6020340888, CPF nº 221.895.210/68, com a interveniência do INSTITUTO-GERAL DE
PERÍCIAS, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 3º andar, nesta
Capital, inscrito no CNPJ sob nº 02.626.165/0001-07, representado neste ato pelo Diretor-
Geral, JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA, carteira de identidade nº 8005635373, CPF nº
335.422.870-91, doravante denominado SSP/IGP e o MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL,
inscrito no CNPJ sob o nº 92.000.207/0001-84, neste ato representado pelo Prefeito ELMO
IVO SCHMENGLER, carteira de identidade nº 1013297658, CPF nº 286.321.410-15,
doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá
pelas normas da Lei Federal nº 8.666/93, IN CAGE nº 01/2006, e pelas cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para
a confecção de Cédulas de Identidade com tecnologia digital no Município.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
I - A Secretaria da Segurança Pública, por meio do Instituto-Geral de
Perícias — Departamento de Identificação, caberá:
a) receber os servidores municipais disponibilizados e os respectivos
ofícios de apresentação;
b) responsabilizar-se pela preparação dos servidores disponibilizados que
necessitarem de conhecimento específico para o desenvolvimento das atividades no Posto do
Departamento de Identificação;
c) manter o controle da efetividade dos servidores disponibilizados, por
meio da planilha fornecida pelo Município, comunicando mensalmente as alterações que
ocorrerem, seja na esfera administrativa ou funcional;
d) fornecer todo o material básico indispensável
documentos de identidade civil;
ÁRaiso po SM
GOVERNO DO ESTADO Si
RIO GRANDE DO SUL eg
SECRETARIA, DA, SEGURANÇA, PÚBLICA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS.
e) designar, mediante Portaria, Servidor e respectivo Suplente para
fiscalizar o presente Ajuste.
II - Ao MUNICÍPIO caberá:
a) disponibilizar dois (2) servidores estáveis do seu quadro — um
responsável pelo atendimento no Posto e outro para substituí-lo nos seus impedimentos
legais - mediante ofício de apresentação ao Departamento de Identificação, contendo todos
os dados pessoais dos servidores, para atuar na confecção de cédulas de identidade, dentro
das necessidades específicas do Posto;
b) arcar com a remuneração mensal dos servidores, bem como com os
respectivos encargos trabalhistas, previdenciários ou outros de quaisquer naturezas,
c) fornecer ao ESTADO a planilha da efetividade mensal dos servidores
disponibilizados;
d) apresentar os servidores municipais disponibilizados ao Estado, por meio
de ofício de apresentação, providenciando nas suas substituições quando solicitadas pelo
Estado;
e) ceder o espaço físico para o atendimento do público, onde funcionará o
Posto, arcando com as despesas de água, luz e limpeza;
f) providenciar, no espaço designado, um local seguro, com chave e acesso
restrito aos funcionários que atuarem no Posto, para guardar o material utilizado na
confecção das carteiras de identidade (fichas individuais datiloscópicas);
9) disponibilizar um microcomputador e uma impressora padrão GESITE —
conforme especificação no site www.gesite.rs.gov.br,
- Estação de Trabalho - TIPO 1 — Básica
- Impressora LASER TIPO I;
h) disponibilizar acesso à Internet Banda Larga, porta de comunicação com
a rede RS (PROCERGS) e contratação de velocidade de tráfego;
i) transportar materiais e documentos, pertinentes à confecção de carteiras
de identidade, até o Posto Regional mais próximo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do presente
Convênio deverão ser mantidas e acompanhadas por um representante designado pelo
Município e um pelo Estado.
CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo,
e rescindido de pleno direito independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, ou pela superveniência de norma legal ou
fato que o torne material ou formalmente inexequível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão do
Convênio fica os partícipes responsáveis pelas obrigações contraídas durante o prazo de
vigência do presente instrumento.
GOVERNO DO ESTADO S%
RIO GRANDE DO SUL e
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência por sessenta meses (60), contada a partir
da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado, podendo ser alterado, mediante Termo
Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
É competente o Foro de Porto Alegre, para dirimir quaisquer dúvidas
decorrentes da execução deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio, na
presença das testemunhas subscritas.
Porto Alegre, de de 2014.
AIRTON ALOISIO MICHELS,
Secretário de Estado da Segurança Pública.
JOSÉ CLÁUDIO TEIXEIRA GARCIA,
Diretor-Geral do Instituto-Geral de Perícias.
ELMO IVO SCHMENGLER,
Prefeito Municipal de Paraíso do Sul
TESTEMUNHAS:
1)
RG
2)
RG