Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº L/h/ 20)
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul Altera disposições da Lei 1103/2011 —
Protocolo Recenimento nº Ut !Zoly Quadro de Cargos e Funções dos
Recebrem dO Jo 1j4 SOS HJo min Servidores Municipais e dá outras
Servidor UA providências.
Art. 1º - Ficam acrescidos aos cargos de provimento efetivo,
constante do art. 3º da Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 2011, que Dispõe
sobre o Quadro de Cargos e Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores
Públicos Municipais de Paraíso do Sul, os cargos de Contador e Agente de Controle Interno,
na forma a seguir :
Denominação da Categoria Funcional : Contador
Nº de cargos 2 01 (Um)
Carga Horária Semanal +] 40 ( Quarenta )
Padrão de Vencimento z 07 ( Sete)
Denominação da Categoria Funcional |: Controlador Interno
Nº de cargos s 01 (Um)
Carga Horária Semanal É 40 ( Quarenta )
Padrão de Vencimento E 07 ( Sete)
Art. 2º - As atribuições e deveres dos cargos estão previstas
nos anexo | e Il da presente lei, no Estatuto do Servidor Público Municipal, e em legislação
relacionada às funções específicas relacionadas ao serviço a ser desempenhado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
10 DE OUTUBRO DE 2014
ELMO IVO SEHMENGLER
Prefeito Municipal
“Av. Mas Retzlafi, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul( famurs.com br ou 15044882 pro.viars.com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 10 de Outubro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, busca a alteração do Quadro de Cargos e Funções estabelecido atualmente pela
Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 201 1, no que diz respeito à inclusão dos cargos
de Contador ( com nível superior ) e Controlador Interno.
A previsão da inclusão do cargo de contador no quadro acompanha uma
tendência verificada na legislação, tornando em breve tempo uma exigência obrigatória que o
profissional responsável pelas demonstrações contábeis do ente público possua curso superior.
Desta forma e contando com a possibilidade de que o servidor a ser concursado
possa ocupar a função por quem sabe, vinte ou trinta anos, opta a Administração em propor a
criação deste novo cargo com a exigência para provimento, do registro como contador. Há que
se considerar-se também que a servidora que atualmente realiza estes serviços já conta com tempo
para requerer aposentadoria, fator que também deve ser considerado pela Administração dentro de
um conceito mínimo de planejamento.
A criação de cargo específico de controlador interno trata-se de exigência do
TCE-RS, já apresentado e reiterado por diversas vezes, que passa a partir de agora, a ter um
adequado sistema de controle da própria administração, visando uma maior eficiência na gestão
dos recursos públicos e o cumprimento da legislação.
O Projeto de Lei é encaminhado, em cumprimento às determinações legais de
validade de alterações legislativas que afetem as despesas de pessoal, com o estudo de impacto
financeiro elaborado pelo Setor de Contabilidade do Município, atestando-se desta forma a
viabilidade da proposição ora apresentada. Contando com a aprovação da matéria após análise dos
senhores vereadores, subscrevemo-nos atenciosamente,
Efmo Ivo $ehmengler
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP: 96330-000
e-mail: paraisodosul()famurs. com.br ou rs044882Gpro viars.com br
Prefeitura-Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I- ATRIBUIÇÕES CONTADOR
a) Síntese dos Deveres: execução de atividades de ordem técnita no campo
contábil, financeiro, orçamentário e tributário, escrituração de livros contábeis, de registro em
geral e de controle de tributos; operação de sistemas, tanto manuais como informatizados;
controle de resultados dos serviços contábeis.
b) Exemplos de Atribuições: assessorar, orientar, planejar, controlar, efetuar,
revisar e/ou responsabilizar-se pelas seguintes tarefas: abertura e encerramento da escrita
contábil; análise das demonstrações contábeis, inclusive dos balanços públicos; apuração,
cálculo e registro de custos públicos; avaliação do acervo patrimonial; avaliação e atualização
dos haveres e obrigações do Município; avaliação da capacidade econômica e financeira das
empresas em processos de licitação; classificação da receita e da despesa orçamentária e
extra-orçamentária para registro contábil, por qualquer processo, inclusive informatizado e
respectiva validação dos registros e demonstrações; conciliação de contas; controle de
formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de registro contábil,
bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; cumprimento de obrigações
acessórias em matéria contábil, orçamentária e tributária, tais como: retenções
previdenciárias, retenções de imposto de renda na fonte, certidões negativas de débitos, envio
de informações ao Tribunal de Contas do Estado, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério
da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e outros órgãos federais
e/ou estaduais; elaboração de balancetes contábeis, orçamentários, financeiros ou
patrimoniais, bem como quaisquer outras demonstrações contábeis exigidas pela legislação
vigente sobre o movimento contábil, orçamentário, financeiro e patrimonial, de forma
analítica ou sintética; elaboração do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual; escrituração regular de todos os fatos relativos ao patrimônio e às
variações patrimoniais dos órgãos da administração direta e indireta, por quaisquer métodos,
técnicas ou processos; levantamento de balanços da administração pública municipal, na
forma exigida pela legislação vigente, bem como a integração e/ou consolidação, quando
exigível; operação e funcionamento do sistema de controle interno; operação e funcionamento
Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul( famurs.com br ou 15044882/Gpro.viars.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul '
órgãos da administração pública municipal direta e indireta, a serem julgadas pelos Tribunais,
Conselhos de Contas ou órgãos similares; organização dos serviços contábeis quanto à
concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas
de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços
contábeis, obedecida a padronização contábil vigente; programação orçamentária e financeira,
e acompanhamento da execução de orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na
monetária; tomada de contas dos responsáveis por bens ou dinheiros públicos; execução de
tarefas afins correlatas ao exercício da profissão.
Requisitos para investidura:
a) Idade mínima : 21 anos
b) Instrução: superior, Bacharel em Ciências Contábeis.
e) Habilitação: específica para o exercício legal da profissão, com registro no
órgão profissional competente.
Av. Max Retzlafl, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP. 96,330-000
e-mail: paraisodosul( famurs.com br ou 1s044882G pro. viars.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II — ATRIBUIÇÕES CONTROLADOR INTERNO
ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atividades de nível superior, de
grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções
relacionadas com o Sistema de Controle Interno.
Exemplos de Atribuições: Supervisionar, coordenar e
executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, bem como dos programas e
orçamento do governo municipal; Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à
eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos e subsídios em
benefício de empresas privadas; Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como
dos direitos e deveres do Município; Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos
programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e
diretrizes; Avaliar a execução dos orçamentos do Município tendo em vista sua conformidade
com as destinações e limites previstos na legislação pertinente; Avaliar a gestão dos
administradores municipais para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e
impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência
com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno; Subsidiar,
através de recomendações, o exercício do cargo do Prefeito, dos Secretários e dirigentes dos
órgãos da administração indireta, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública; Verificar
e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim
como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos
termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regimento Interno do Sistema de Controle
Interno do Município; Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas
funções constitucionais e legais; Auditar os processos de licitações dispensa ou de
inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; Auditar os
serviços do órgão de trânsito, multa dos veículos do Município, sindicâncias administrativas,
RA MU; : u a nad '
CEP Racumentáção s veículos, seus equipamentos, atuação da Junta Administrativa de Recursos
+ de infgaiões - JA
ou E E: Av/Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
Pr e-mail: paraisodosul(i famurs.com.br ou rs044882Gpro.viars.com.br
ÍRAIso DO 8! Pa a
: Auditar o sistema de previdência dos servidores, regime próprio ou
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
regime geral de previdência social; Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a
realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras; Auditar
as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens,
previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento; Analisar contratos
emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa, prazos; Apurar existência de
servidores em desvio de função; Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares,
publicidade, portarias e demais atos; Auditar lançamento e cobrança de tributos municipais,
cadastro, revisões, reavaliações, prescrição; Examinar e analisar os procedimentos da
tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações
financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes; Exercer outras
atividades inerentes ao sistema de controle interno.
Requisitos para investidura:
a) Idade Mínima : no mínimo 18 anos.
b) Instruções exigíveis: Curso Superior Contabilidade
(Ciências Contábeis), Administração, Economia ou Direito.
e) Habilitação: específica para o exercício da profissão
correlata à formação.
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP. 96.530-000
e-mail: paraisodosul(d famurs.com.br ou 1s044882Gipro.viars.com.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
MUNICÍPIO DE: PARAÍSO DO SUL - RS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
000
Estudo da adequação orçamentária e
financeira para a finalidade de criação dois novos cargos, em cumprimento ao disposto
no Art. 16, inciso | 8 4º, inciso |, da Lei Complementar nº 101-2000.
|- IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada 2014 2015 2016
[Dois Novos Servidores 12.014,21 83.629,98 87.811,48
|
[Situação Atual 5.905.205,88 6.200.466,17 6.510.489,50
impacto o [002% 1,35% 1,35
Receita Corrente Liquida 14.534.430,38 15.264.151,90 16.027.359,50
[Total Já Impactado 5.917.220,09 6.284.096,15 6.596.300,98 |
Previsão Gastos Pessoal | 40,71% 41,16% 41,16%
E Encargos . E Il
Fonte: Setor de Pessoal x Contabilidade
Premissas do cálculo:
2014. Meses outubro e dezembro + 13º Salário
Dois servidores, com salário base de R$: 2.442,74:
R$:2.442,74x2=4.885,48
R$: 4.885,48 x 2 = 9.770,96 + 814,25 + 1.429,00 (RPPS) = 12.014,21;
2015/2016 - Exercícios Completos, acrescidos de 5%, por incremento na Receita
Carmen Lucia Cerentini - CRC059269/0-:
Paraíso do Sul, 13 de outubro de 2014.
e-mail: prefeituraGBparaisodosuL.rs.gov.br