Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº y t 12014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul ORÇAMENTO VIGENTE PARA INCLUIR DESPESA
Protocolo Recenmento nº WHY / Joly COM APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS —
Recebiem 2 7 lo IL ÀS [4 Hoomin GOVERNO FEDERAL - PAC 2 — FNDEIMEC, RATIFICA
Servidor
II
v
. TERMO DE COMPROMISSO E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, inclui
o projeto na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender despesas com execução do
Termo de Compromisso PAC 204727/13, objetivando a construção de uma quadra escolar coberta
com vestiário, na localidade de Mangueirinha junto à Escola Municipal Carlos Altermann, conforme
abaixo especificado:
06.00 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
06.03 — Secretaria Municipal De Educação — Rec. Não Comput.
12 — Educação ,
361 — Ensino Fundamental
0082 — E. Fundamental
Projeto: 1.311 - Construção Quadra Escolar — FNDE
4.4.90.51.91.00.00 — Obras E Instalações
(Rec. Vinculado) R$ 509.625,87
Total...... ...R$ 509.625,87
1
LE -
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Art. 2º. O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto, com
recursos repassados e a serem repassados pelo Governo Federal — através do FNDE/MEC — PAC
2, no valor de R$ 509.625,87 (Quinhentos e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta
e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE OUTUBRO DE 2014.
ae IVO SGHMENGLER
Prefeito Municipal
ÍRalso DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 27 de outubro de 2014.
IN
Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta
Casa Legislativa, trata de autorização para abertura de crédito especial no orçamento vigente no
presente Exercício, para a exscução das ações propostas no Termo de Compromisso PAC 2 —
204727/2013, firmado com o Governo Federal, através do FNDE/MEC com vistas à construção de
Quadra Escolar coberta com vestiário, junto a Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos
Altermann, na localidade de Mangueirinha.
A tramitação que possibilita o recebimento destes recursos iniciou em março
de 2013, quando da inclusão do projeto no Plano de Ações Articuladas — PAR, junto ao Sistema
Integrado de Monitoramento e Execução e Controle — SIMEC.
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A presente obra já foi objeto de lei autorizativa de crédito especial em 2013,
tendo sido aberto o devido procedimento licitatório. Infelizmente, a empresa vencedora da
licitação terminou por negar-se a assinar o contrato de acordo com a proposta apresentada, valor
que foi homologado, adjudicado e empenhado. Como na Tomada de Preços somente
houve uma proposta habilitada, não restou alternativa à Administração Municipal em determinar a
elaboração de uma nova planilha financeira, e dar início aos procedimentos necessários para
realização de nova licitação.
Pelo projeto de lei fica autorizada a abertura do crédito especial no valor do
repasse previsto pelo governo federal, e os valores necessários à contrapartida serão bancados
pelo Município, utilizando-se de recursos próprios a serem previstos no orçamento de 2015.
Conforme referido na exposição de motivos do projeto de lei 42/2013, a obra
busca solucionar o problema do espaço físico escolar para as práticas físicas, recreativas e
festivas, melhorando as atividades prático-pedagógicas dos educandos. A construção da quadra
esportiva, sem dúvida, é de extrema relevância social para a comunidade escolar e para os
beneficiários uma vez que proporcionará aos mesmos a criação de novas opções de atividades
esportivas como também de lazer, criando condições de superação das dificuldades.
Cabe salientar também que tal investimento visa estimular as práticas
esportivas, na medida em que dará aos educando melhores condições de atuarem e participarem
das modalidades esportivas desenvolvidas e a busca da integração e transformação social. Assim
como, promover práticas esportivas que estimulem o desenvolvimento físico, mental e sócio-
afetivo das crianças e dos jovens.
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O projeto irá beneficiar 132 alunos matriculados no ensino fundamental.
Destes, 57 alunos dos anos finais; 52 dos anos iniciais e 23 da educação infantil (pré-escola), pois
a referida escola não dispõe de uma quadra para o desenvolvimento das aulas práticas do ensino
de Educação Física e atividades pedagógicas, bem como, as constantes adaptações nos
planejamentos dos professores em função das condições climáticas.
Considerando que as obras já deveriam ter sido iniciadas, mas devido a não
assinatura do contrato isso ainda não ocorreu, e sendo que a pendência dessa obra poderá
atrapalhar a efetivação de outros projetos já encaminhados, contamos com a compreensão dos
nobres Senhores Vereadores, solicitando a aprovação em regime de urgência especial.
I/
Prefeito Municipal