materia nº 48/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 42/4)/4
Câmara Mun de Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recenmento nº 4% jdo/4
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Servidor
Altera disposições da Lei 1103/2011 —
Quadro de Cargos e Funções dos
Servidores Municipais e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica alterada a remuneração estabelecida ao cargo de
Agente Comunitário de Saúde, constante no art. 3º da Lei Municipal 1103/2011 de 22 de
novembro de 2011, e seus anexos, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções,
Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, na
forma a seguir:
Denominação da Categoria Funcional |: Agente Comunitário de Saúde
Padrão de Vencimento +] 03 (Três)
Art. 2º - Fica alterada a remuneração e a carga horária
estabelecida ao cargo de Engenheiro Civil, constante no art. 3º da Lei Municipal 1103/2011
de 22 de novembro de 2011, e seus anexos, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e
Funções, Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do
Sul, na forma a seguir:
Denominação da Categoria Funcional : Engenheiro Civil
Carga Horária Semanal 3 24 (Vinte e Quatro)
Padrão de Vencimento E 07 (Sete)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições legais relativas aos cargos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE OUTUBRO DE 2014
ds
Prefeito Municipal
Av. Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
” e-mail: paraisodosul(D famurs.com br ou 1s044882Qpro.viars.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 29 de outubro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Exposição de Motivos:
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, busca a alteração do Quadro de Cargos e Funções estabelecido
atualmente pela Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro de 2011, no que diz
respeito à alteração da remuneração do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e da
alteração da carga horária e remuneração do cargo de Engenheiro Civil.
A alteração da remuneração dos agentes comunitários de saúde vem
buscar adequação da previsão legal, existente em nosso Município às previsões de piso
salarial estabelecido pela Lei Federal 12.994/14 de 17 de Junho de 2014. Desta forma,
justifica-se a alteração do padrão salarial 01 para o padrão salarial 03, cujo valor atual é
equivalente a R$ 1.099,22.
Já a alteração da remuneração e da carga horária do cargo de
engenheiro civil, passando a 24 horas semanais e com remuneração equivalente a do
padrão 07, expressa em nosso modo de ver uma adequação às reais necessidades do
Município, e aos padrões salariais praticados na região.
Contando com a aprovação da matéria após análise dos senhores
Vereadores, solicitamos sua apreciação em regime de urgência simples, subscrevendo-
nos atenciosamente,
Elmo Ivo $chmengler
Prefeito Municipal
Av. Max Retziaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (35) 262-1052 ou 262-1122 CEP; 96; 530-000
» e-mail; paraisodosulGDfamurs.com.br ou [3044882Gpro.viars.com br