materia nº 49/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 49/0/4
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul Altera disposições da Lei 1103/2011 -
Protocolo Recebimento nº AD [07024 Quadro de Cargos e Funções dos
Recebrem DOM di ÀS OF H£2 min Servidores Municipais e dá outras
/ providências.
Art. 1º - Fica alterada a remuneração estabelecida ao cargo de
Enfermeiro (a) de ESF, constante no art. 3º da Lei Municipal 1103/2011 de 22 de novembro
de 2011, e seus anexos, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, Estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul, na forma seguir:
Denominação da Categoria Funcional - : Enfermeira de ESF
Padrão de Vencimento : 07 (Sete)
Art. 2º - Fica criada uma Parcela de Equivalência
Asseguradora de Irredutibilidade ( PEAI ), no valor de R$ 4.071,20 (quatro mil setenta e um
reais e vinte centavos), com a finalidade de assegurar a irredutibilidade de vencimentos dos
atuais ocupantes do Cargo de Enfermeiro (a) de ESF.
$ Único - A parcela remuneratória criada pelo caput deste
artigo será alterada na mesma data e percentual em que for alterada a qualquer título a
remuneração geral dos servidores do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
permanecendo inalteradas as demais disposições legais relativas ao cargo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
29 DE OUTUBRO DE 2014
ELMÓ'IVO SohMENGLER
Prefeito Municipal
Av. Max Retzloff, 150 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP. 96 530.000
e-mail: paraisodosulG famurs.com.br ou 15044882 Qpro.viars.com.br
Prefoi!vra Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
Paraíso do Sul, 29 de Outubro de 2014,
À Câmara Municipal de V-»»dores
Exposição de Motivos:
Senhor Presitente e Senhores(as) Vereadores(as).
O Projeto “'» Lei, que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação
desta Casa Legislativa, busca a alteração do Quadro de Cargos e Funções estabelecido
atualmente pela Lei Municipal 1103/2011, de 22 de novembro de 2011, no que diz
respeito à alteração da r ação do cargo de Enfermeiro (a) de ESF.
A alterar remuneração do cargo de Enfermeiro (a) de ESF visa
possibilitar uma correção lisposições legais que asseguram um salário superior à
média da região e onera os cofres públicos. A redução, incluindo o cargo entre aqueles
que possuem o padrão 07 corrige esta situação, e valerá tão somente para servidores
nomeados e empossados - tir da data da promulgação da lei.
Em rel: s servidores já ocupantes deste cargo, fica assegurada a
irredutibilidade de vencir revista na Constituição Federal com a criação no art. 2º,
de uma parcela remunera::: específica para esta finalidade.
O conteúdo desta proposta foi debatido com a DPM (Delegações de
Prefeituras Municipais), 'uado órgão de assessoria aos entes municipais e que
possui parecer atestand ilidade desta iniciativa do ponto de vista constitucional e,
portanto, legal.
Contando 1 a aprovação da matéria após análise dos senhores
vereadores, solicitamos s reciação em regime de urgência simples, tendo em vista
a proximidade da pu! do edital do concurso público, subscrevendo-nos
atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Max Retzia “araiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
em osul GB famurs, com, br ou 1s044882Qpro viars.com, br