materia nº 53/2014

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 2 D /2014
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Su AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Protocolo Recebimento nº 52/20)!
MUNICIPAL A REALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE
o K
Revebiem dÉ, xy As A Hm MÉDICO (A) E TÉCNICO (A) S DE
Servidor RUSSO SANS ENFERMAGEM.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, 01 (um/uma) Médico (a) Clínico Geral, com as atribuições inerentes à
habilitação profissional, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, até 02 (dois/duas) Técnico (a) s de Enfermagem, pelo período de 03
(três) meses, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Art. 3.º A remuneração a ser atribuída ao (à) s contratados (as) será
equivalente ao Nível Inicial previsto para o cargo na Lei Municipal 1103/2011 que estabelece
o Plano de Carreira do Servidor Público Municipal.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
28 DE NOVEMBRO DE 2014.
ELMGIVO eua
Prefeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosuL rs, gov br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 28 de novembro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da contratação emergencial e temporária de
Médico (a) e Técnico (a) s de Enfermagem, para atuarem junto à Unidade Básica de Saúde
da Secretaria Municipal de Saúde.
As contratações ora solicitadas destinam-se à substituição de servidores (as)
efetivo (a) s que estão em vias de entrar em períodos de férias e outros afastamentos legais.
Existe a necessidade de colocar em dia a escala de férias e desta forma, assegura-se a
manutenção do serviço e uma tranquilidade em sua organização, evitando sobrecarga de
horários e trabalhos aos servidores públicos.
Observamos que a contratação será precedida de prévio processo seletivo
público, conforme disposição legal emanada pelo Tribunal de Contas do Estado.
Considerando a importância desta contratação e contando com a compreensão
dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a sua aprovação, solicitando sua apreciação
em regime de urgência simples.
Pai da
ELMOGIVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
Rua Max Ratziafl, 150 - Paraiso do Sul Fone: (55) 3262-1052 ou 3262-1122 CEP.: 96.530-000
E feitura(ã paraisodosul rs.gov