Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI 54 12014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul DESPESA DO MUNICÍPIO DE
Protocolo Recebimento nº 4 | 20) PARAÍSO DO SUL PARA O
e EXERCÍCIO FINANCEI 2015.
Recebi JENES É HOOmn XERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
Servidor iYNTOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2015, compreendendo:
| - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, e órgãos
da Administração Pública Municipal, mantidos pelo Poder Público;
Il- o Orçamento da Seguridade Social,
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
22.185.930,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil e novecentos e trinta reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte
desdobramento:
da
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RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA ECONÔMICA
ESPECIFICAÇÃO [POTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 21.637.828,38
Receita Tributária 2.253.665,68
Receita de Contribuições 506.800,00
1.964.861,62
[2 — RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito Internas
Transferências de Capital
Alienação de Bens
fe E
896.000,00
891.000,00
5.000,00
pe
Outras Receitas de Capital
[7 — RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições — Intraorç.
Outras Receitas Correntes —
Intraorç.
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA
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[63.960,00
2.248.800,00
22.185.930,00
Desconto IPTU
Transferências para FUNDEB
TOTAL
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 22.185.930,00 (vinte e dois milhões, cento e oitenta e cinco mil e novecentos e trinta
reais).
| - No Orçamento Fiscal, em R$ 20.328.600,00 (vinte milhões, trezentos e vinte oito
mil e seiscentos reais).
Il - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.857.330,00 (um milhão, oitocentos
e cinquenta e sete mil e trezentos e trinta reais);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
RECEITA PREVISTA POR CATEGORIA DE DESPESA FIXADA
GRUPO DE DESPESA TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES 17.304.000,00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.017.900,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social 1.134.500,00
Operações Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Divida
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Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1247/2014, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015, os anexos contendo
os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de
trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até
o limite de 25 por cento da sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
ll - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25 por cento de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de
anulação parcial ou total de suas dotações.
suplementar se destinar a atender:
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| — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e
Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros
e encargos da dívida;
lil — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito,
alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
Parágrafo único: As disposições dos incisos Il e Ill não se aplicam ao Poder
Legislativo.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.
Art.10º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11º Obedecidas às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia
20 de cada mês.
Art. 12º O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que
dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das
dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art: 13º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos nos demonstrativos referidos na Lei Municipal Nº 1247/2014, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ELMO IVO selimenc er
Prefeito'Municipal
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Paraíso do Sul, 27 de novembro de 2014.
Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores Vereadores.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei, que nesta oportunidade colocamos à apreciação dessa colenda
Câmara de Vereadores, estima à receita e fixa a despesa do Município de Paraíso do Sul
para o exercício de 2015.
A Lei Municipal nº 1247/2014, dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015 e o presente Projeto encontra-se em conformidade com a mesma.
O valor estimado para a receita, no valor total de R$ 22.185.930,00 desdobrados nas
respectivas categorias, apresentadas a seguir.
RECEITA ESTIMADA
| - Orçamento Fiscal R$ 20.328.600,00
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 1.857.330,00
TOTAL | R$ 22.185.930,00
DESPESA PREVISTA DISTRIBUÍDA POR ÓRGÃOS:
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 700.000,00
'$ 958.500,00
-. R$ 208.500,00
R$ 1.041.000,00
Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete do Prefeito..
Secretaria de Governo.
Secretaria de Administração...
Secretaria de Fazenda e Planejamento. R$ 590.500,00
Secretaria de Educaçã Sá R$ 6.510.000,00
Secretaria de PR dt 7 R$ 243.500,00
6
«De
a:
E E
ARRAIS O DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Agricultura e Pecuária...........simsisiseessseesesesssseirerecesteeeeeno R$ 1.253.000,00
Secretaria de Obras e Trânsito. R$ 4.585.600,00
Secretaria de Saúde. «R$ 3.614.000,00
Secretaria de Assistência Social “R$ 624.000,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Secretaria de Administração.......... RE remresra rea raemerisessremereos rrenan eD ESA AO
TOTAL GERAL................ ste R$ 22.185.930,00 = 100%
Considerando os valores acima descritos, observamos que o orçamento do RPPS no
valor de R$ 1.857.330,00 representa 8,37% do total do Orçamento consolidado estimado,
restando 91,63% para o Orçamento fiscal no total de R$ 20.328.600,00.
Despesa de Pessoal:
A despesa de pessoal do Poder Executivo, R$ 7.713.500,00 e Legislativo, R$ 612.900,00,
prevê a seguinte despesa em relação ao orçamento: Total de R$ 8.326.400,00, perfazendo
o percentual de 44,67% em relação à receita computável, no valor de R$ 18.638.661,50,
considerando que o Poder Legislativo detém 3,29% deste percentual e o Poder Executivo
41,38%.
Despesas Constitucionais:
Em relação à receita de Impostos, Transferências e Dívida Ativa de Impostos, considerável
para os gastos constitucionais, despesa computável à Educação e Saúde verificou-se:
R$ 3.878.000,00 = 26,88%
R$ 3.158.000,00 = 24,25%
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde ..
Divida Contratada:
Para o exercício de 2015, está prevista uma despesa de R$ 30.000,00, relativa ao contrato
com a Caixa Econômica Federal, referente à Rede de água da sede municipal, contratado
no ano de 1991 e com previsão de término em 2017.
Despesas Correntes:
As despesas correntes referem-se principalmente aos serviços de manutenção dos órgãos e
Sj= patbm programas conveniados ligados às áreas
A
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da educação, saúde, assistência social, agricultura, serviços de iluminação publica, água,
manutenção de estradas e vias urbanas, entre outros.
Despesas de Capital:
Os programas referentes a despesas de capital concentram-se principalmente na Secretaria
de Obras e Trânsito. Decorrentes da construção e ampliação de imóveis municipais,
pavimentação de ruas e avenidas, construção de pontes e redes de água, bem como outros,
com receitas provenientes de convênios e recursos próprios, e projetos na área da
Educação, como a construção de Creche.
RPPS:
O Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor encontra-se alocado junto a Secretaria
de Administração na Unidade 04:02 — totalizando o valor de R$ 1.857.330,00. Sendo que a
parte patronal do Executivo Municipal encontra-se alocado junto aos órgãos competente.
Demais demonstrações detalhadas fazem parte do Projeto de Lei.
Encargos Especiais:
Os valores previstos em sentenças judiciais e reserva de contingência, alocados junto ao
Gabinete do Prefeito referem-se ao atendimento de decisões judiciais de causas diversas,
devoluções e restituições totalizando o valor de R$ 152.000,00.
Secretaria de Obras e Trânsito:
Considerando os valores alocados junto a Secretaria de Obras e Trânsito, e descartando
destes valores destinados à área urbana do município, podemos verificar que existem
valores previstos para o atendimento do produtor rural, bem como infraestrutura rural, em
ações de manutenção de estradas, caminhos, pontes e pontilhões, serviços de água,
iluminação pública entre outros tantos, equivalentes a 10% do valor orçado.
Câmara de Vereadores:
Considerando o art. 29 A da CF, e o inciso VI do art. 59 da LRF, que estipulam a base de
cálculo dos gastos das Câmaras-Municipais, quanto ao limite de percentuais para despesa
legislativa total, e despesa de pessoal e encargos, estima-se que a receita de 2014
equivalente ao exercício de 2015, não deva ultrapassar o valor de R$ 11.500.000,00, já que
no exercício de 2013 — válido para composição do duodécimo de 2014 — somou o valor de
R$ 11.011.697.71. Assim sendo, estima-se o total da despesa em R$ 700.000,00, cujo
percentual é de 6,09% do previsto na legislação, que estipula o limite de até 7%.
Atenciosamente,
FA ;
ELMO IVO S ENGLER
Prefeito Municipal