Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 5% 12014
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul
pd Ret E TMESÃO DO TRANSPORTE
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Servidor pu UM Ugo PROVIDÊNCIAS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Os serviços de transporte coletivo, nos limites do Município,
serão prestados mediante outorga à particulares, pessoas jurídicas ou físicas, que
demonstrem capacidade para sua exploração, por sua conta e risco, através de concessão
ou de permissão, na forma estabelecida por esta Lei e na legislação federal pertinente.
$ 1º. Será outorgado por meio de concessão, com prazo máximo de
10 (dez) anos, precedida de licitação na modalidade concorrência, o serviço de transporte
coletivo por ônibus, micro-ônibus ou lotação, em linhas regulares já estabelecidas e nas que
venham a ser implantadas.
$ 2º. Será outorgado por meio de permissão, a título precário,
precedida de licitação na modalidade concorrência, o serviço de transporte coletivo por
ônibus, micro-ônibus ou lotação, em linhas que não tenham ainda sido exploradas e nas que
venham a ser implantadas, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a fim de
verificação de sua viabilidade econômica.
Art. 2º. Considera-se coletivo o transporte regular operado através das
seguintes categorias: ônibus, micro-ônibus e lotação.
Parágrafo único. Compreende-se, para efeito deste artigo, como:
a) ÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com
capacidade para mais de vinte passageiros sentados, ainda que, em virtude de adaptações
para garantir acesso aos portadores de necessidades especiais ou com vista à maior
comodidade dos passageiros, transporte número menor de passageiros sentados, no qual
poderá ser permitido o transporte de passageiros em pé;
b) MICROÔNIBUS - o veículo automotor de transporte coletivo com
capacidade de até trinta e dois passageiros sentados, no qual não é permitido o transporte
em pé;
c) LOTAÇÃO - o veículo automotor com capacidade para transporte
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de no mínimo nove passageiros sentados, no qual não será permitido o transporte em pé,
com parada livre no itinerário para o embarque e desembarque de passageiros.
DA CONCESSÃO E PERMISSÃO
Art. 3º. A concessão ou permissão de transporte coletivo será sempre
precedida de ato administrativo, justificando a conveniência da outorga e de processo
licitatório na modalidade de concorrência.
Parágrafo único. O ato administrativo de justificação, de que trata o
caput, deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município e, necessariamente,
conterá a descrição do objeto, a categoria do veículo, o prazo da concessão ou permissão e
a justificativa da necessidade de exclusividade, por razões de ordem técnica ou econômica,
se for o caso.
Art. 4º. Vencido o prazo da concessão ou permissão, o poder
outorgante procederá à nova licitação, nos termos desta Lei.
Art. 5º. Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em
serviço regular, serão vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança,
conservação e comodidade aos usuários.
$ 1º. Durante o período da concessão, os veículos utilizados no
transporte coletivo serão vistoriados a cada 360 (trezentos e sessenta) dias.
$ 2º. A vistoria de que trata este artigo deverá ser realizada em oficina
mecânica credenciada pelo Município, correndo a despesa correspondente por conta do
interessado na exploração do serviço.
Art. 6º. Nenhum veículo a ser utilizado no cumprimento do contrato
poderá ter mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
Art. 7º. Todos os veículos deverão ter a indicação do ponto de partida
e do terminal da linha, visível à distância de, pelo menos, 20 (vinte) metros durante o dia e
deverão dispor de iluminação para que possa ser vista à noite, nos moldes estabelecidos
pelo Município.
itinerários conduzindo passageiros.
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DA FIXAÇÃO DA TARIFA
Art. 9º. A tarifa do serviço público outorgado será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no
edital e no contrato.
Art. 10º. A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre
os usuários pagantes e será calculada com base, na quilometragem percorrida e no custo
quilométrico.
$ 1º. O custo quilométrico corresponde ao somatório dos custos
variáveis e custos fixos, a seguir discriminados:
| - Custos Variáveis:
a) combustível;
b) lubrificantes;
c) rodagem;
d) peças e acessórios;
e) outros.
H - Custos Fixos:
a) custo de capital (depreciação e remuneração);
b) despesas com pessoal;
c) despesas administrativas;
d) outros.
$ 2º. O custo total do serviço será composto pelo custo quilométrico
acrescido de tributos e encargos.
$ 3º. São isentos do pagamento da tarifa de transporte por ônibus, o
menor de até seis (06) anos de idade, devendo o mesmo embarcar no ônibus em
companhia dos pais ou responsáveis, e o portador de necessidades especiais.
Art. 11º. Os valores das tarifas poderão ser revisados, para mais ou
para menos, conforme o caso, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, sempre que:
| - após a apresentação da proposta, a criação, alteração ou extinção
de quaisquer tributos ou encargos legais, ressalvados os impostos
sobre a renda, causarem, comprovadamente, impacto nas tarifas;
Il — houver alteração nos elementos que compõem a prestação dos
serviços e seu inicial equilíbrio econômico-financeiro.
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$ 1º. A outorgada do serviço deverá comprovar ao Município, com
documentos hábeis, a influência da alteração no custo da prestação dos serviços.
8 2º. Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas,
a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 12º. Qualquer modificação no preço das passagens passará a
vigorar depois de aprovada pelo Município e divulgada com antecedência mínima de 10
(dez) dias.
Parágrafo Único. A alteração das passagens será objeto de Decreto
do Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 13º. O Poder Executivo, poderá a titulo precário e pelo prazo
máximo de 12 (doze) meses estabelecer autorização para o serviço de transporte coletivo
por ônibus em linhas regulares já estabelecidas, aos atuais prestadores deste serviço a
qualquer título.
Art. 14º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
dias.
Art. 15º. Revoga-se a Lei Municipal nº 153/93 de 25 de Maio de 1993.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Prefeito Municipal
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Paraíso do Sul, 05 de dezembro de 2014.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhor (a) s Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação dos senhores
Vereadores trata do estabelecimento de um novo regramento acerca do serviço de transporte
coletivo de passageiros em nosso Município, com a revogação da Lei Municipal 153/93.
O tema tem sua definição jurídica inicial na Constituição Federal, quando
estabelece:
Art, 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação
de serviços públicos.
Apesar de já existir, conforme referido, legislação pertinente em nosso Município,
esta é anterior à Lei Federal 8.987-95 com suas alterações posteriores. Texto legal esse que
estabelece normas gerais sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos,
obrigando, portanto, a União, os Estados, o DF e os Municípios, sem prejuízo do exercício da
competência legislativa suplementar dos entes federados menores, que deverão editar suas leis
sobre concessões e permissões, as quais somente não poderão desrespeitar os preceitos que
constituam as normas gerais, nela estabelecidos.
Ao longo do tempo, foram realizados em nosso Município processos licitatórios,
concedidos e permitidos os serviços, respeitando-se a forma legal prevista. Entretanto, o
vencimento de uma das concessões e a transferência de propriedade entre concessionários leva
à necessidade da adequação do texto da lei municipal, e a preparação de novos processos
licitatórios, visando atender inclusive demandas provenientes da população.
A proposta de texto inova possibilitando a participação de veículos com
capacidade de no mínimo nove passageiros como lotação, e estabelecendo isenção para menores
de seis anos e portadores de necessidades especiais.
O texto legal prevê também uma autorização para assegurar o funcionamento do
serviço, de forma precária, pelo prazo máximo de doze meses, a ser concedida aos atuais
prestadores de serviço, a qualquer título, enquanto se realizam os procedimentos necessários à
realização das licitações, e demais providências administrativas cabíveis.
No aguardo da apreciação dos nobres vereadores (as), e contando com a
aprovação do presente projeto de lei, subscrevemo-nos atenciosamente,
A
ELMO IVO IMENGLER
Prefeito Municipal
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