Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 02 12015
Câmara Mun. de Vereadores de Paraiso do Sul AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Protocolo Recebimento nº (22 | 2015 MUNICIPAL A REALIZAR
Recebism 1210/1/4 ÀS JA HUBmin CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
Seruidor Mala Ya ELZA DE PROFESSORE(A)S.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar,
em caráter emergencial, 06 (seis) professores(as), com habilitação para atuação nos
anos iniciais na forma prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
Regime de Trabalho de 25 horas, para exercerem suas atividades junto às EMEF(s)
Gaspar Barreto, Max Paulo Schlôsser, Salgado Filho e Cristian Gaedtke.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 05 (cinco) professores(as) com habilitação para atuação em
educação infantil, na forma prevista no Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, Regime de Trabalho de 25 horas, para exercerem suas atividades junto à
E. M. Educ. Inf. Pastora Liane Boeck Schmidt e as EMEF(s) Rodrigues Alves e Max
Paulo Schlôsser
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
em caráter emergencial, 05 (cinco) professores(as) com habilitação para atuação
nos anos finais do ensino fundamental, na forma prevista no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal, Regime de Trabalho de 20 horas, para exercerem
suas atividades junto à EMEF Rodrigues Alves, para as disciplinas de Matemática;
Educação Física; Língua Portuguesa; Língua Inglesa e Educação Artistica/Artes
Art. 4.º A remuneração a ser atribuída aos contratados(as) será
equivalente ao Nível 2, Classe A do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de
Paraíso do Sul. - : cd
Av 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosul(G)famurs.com.br ou 2a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5.º O período máximo da contratação será de até 03 (três)
meses.
Art. 6.º As contratações a serem realizadas com base na
autorização prevista na presente Lei deverão ser precedidas da realização do
processo seletivo público.
Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
09 DE JANEIRO DE 2015.
Lá
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
£
ÍRaIso
Av 1º de Janeiro, 742 — Paraíso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP. 96.330-000
e-mail: paraisodosul(ã famurs com br ou 1s044882/0 pro.viars.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 09 de Janeiro de 2015.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhor(a)s Vereadores (as) :
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à
apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da
contratação emergencial de professores para exercerem suas
funções junto às Escolas Municipais.
Dentre os requisitos e justificativas de tal
contratação, salientamos que infelizmente, não será possível a
conclusão de todos os procedimentos do concurso público até a
data prevista para o início do ano letivo.
Ainda em agosto do ano passado a Administração
Municipal iniciou o processo de contratação de empresa
especializada na realização de concurso público. Optou-se pela
modalidade de pregão presencial, exigindo-se das interessadas
participantes a comprovação da realização de no mínimo três
concursos públicos com mais de 500 inscritos e a oferta de
site para inscrições pela internet entre outros requisitos.
Em 12 de setembro, foram recebidas as propostas e
realizado o pregão partindo da melhor proposta inicial de R$
31.800,00 e a realização de 70 rodas de lances ao valor final
de R$ 24.400,00 com a empresa PIASCON - Sociedade PI de
ria e Consultoria Ltda da cidade de Pelotas. A outra
Aga “párticipante do pregão foi a OBJETIVA Concursos Ltda.
Bm, 18 iae setembro foi procedida a assinatura do contrato |,
EO
y
”
Ya Figiasdo, um prazo de 100 ( cem ) dias para a finalização do
o” es o público, que seria no mês janeiro de 2015. CE
Av IP de Janeiro, 742 Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP-: 96.530-000
e-mail: parajsodosuld famurs.com.br ou 1s044882(2pro.viars.com br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Infelizmente, durante a parte final das definições
acerca da abertura do edital, surgiram as notícias na imprensa
em relação aos diversos problemas ocorridos na execução do
concurso público na cidade de Cachoeira do Sul também
realizado pela PIASCON.
Após visita e contato com integrantes da Administração
Municipal de Cachoeira do Sul, e com a confirmação da anulação
daquele concurso público, decidiu-se pela rescisão do contrato
existente entre Paraíso do Sul e a PIASCON, visando assegurar
a credibilidade do concurso e o interesse público.
Em 27 de novembro, seguindo as determinações da
legislação, convocou-se a segunda colocada da licitação, a
OBJETIVA e mediante a aceitação desta firmou-se novo contrato,
com os mesmos valores iniciais do contrato da PIASCON e após
a verificação de novas necessidades acrescentaram-se mais
cinco cargos/provas com um acréscimo de R$ 5.260,00.
Mas deste processo todo, resulta-se impossível a
nomeação de professores para o início do ano letivo, definido
para a data de 02 de março e, portanto, torna-se necessária a
contratação temporária , por no máximo noventa dias, dos
professores para a garantia do adequado início das aulas
A quantificação em relação das contratações de 05
(cinco) professores com habilitação para atuação em Educação
Infantil visa atender a demanda desta categoria, incluindo
neste nível de educação as crianças de 4 (quatro) anos de
idade, além da possibilidade de oferta de maior número de
vagas para as crianças que frequentam a EMEI Pastora Liane
Rodrigues Alves e Max
além de uma vaga para FOR
ny 44
Schlosser.
A
ÚRaIso po SH
Lee
Av Tº de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraisodosula famurs.com.br ou 8. vi
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Referente à contratação de 6 (seis ) professores com
habilitação para anos iniciais, destinam-se ao regular
funcionamento das escolas além do aumento do índice de
matrícula de alunos na rede municipal de ensino, de modo mais
incisivo nos anos iniciais.
Em relação às vagas de professores para anos finais,
necessita-se destes profissionais na rede municipal de ensino,
devido o crescente número de matrícula que esta etapa de
Ensino tem recebido desde 2013, incrementada com o Programa
MAIS EDUCAÇÃO. Este fato tem proporcionado que os responsáveis
destes alunos tem buscado a matrícula em escolas municipais.
Demandando, portanto que mais profissionais sejam necessários
para um bom andamento do Ano Escolar
Considerando a importância desta contratação e contando
com a compreensão dos nobres Senhores Vereadores, esperamos a
sua aprovação.
IVO LER
Prefeito Municipal
Av 1º de Janeiro, 742 — Paraiso do Sul Fone: (55) 262-1052 ou 262-1122 CEP.: 96.530-000
e-mail: paraísodosul(a famurs.com br ou 15044882 pro.viars. com.br